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dc.contributor.advisorBarreira, Maria José Fontenelle-
dc.contributor.authorNóbrega, Lídia Rocha Mesquita-
dc.date.accessioned2018-07-12T14:58:27Z-
dc.date.available2018-07-12T14:58:27Z-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationNÓBREGA, L. R. M. (2011)pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33834-
dc.descriptionNÓBREGA, Lídia Rocha Mesquita. Alimentos gravídicos: da responsabilidade civil da gestante pela imputação equivocada de paternidade. 2011. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011.pt_BR
dc.description.abstractBoarding the importance of the Law 11.804/08, known as the Law of Pregnancy Alimony, that brought the Brazilian Law the prediction of the right of pregnant women receiving alimony even during pregnancy. Analyzes the indeterminacy‟s problem of the concept of paternity circumstantial evidence, necessary for granting of such alimony. Focuses on the mother‟s liability for moral and/or material damages caused to the targeted father, to the receipt of improper pregnancy alimony.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPaternidadept_BR
dc.subjectFetopt_BR
dc.subjectAlimentos (Direito de família)pt_BR
dc.subjectResponsabilidade (Direito)pt_BR
dc.titleAlimentos gravídicos: da responsabilidade civil da gestante pela imputação equivocada de paternidadept_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrRelata a importância da nova Lei 11.804/08, conhecida como Lei dos Alimentos Gravídicos, que trouxe ao Direito brasileiro a previsão do direito da gestante de receber alimentos ainda durante a gravidez. Analisa o problema da indeterminação do conceito de indícios de paternidade, necessários à concessão dos referidos alimentos. Enfoca na responsabilidade civil da gestante, por danos morais e/ou materiais causados ao apontado pai quando da percepção indevida de alimentos gravídicos.pt_BR
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