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Title in Portuguese: Alimentos gravídicos: da responsabilidade civil da gestante pela imputação equivocada de paternidade
Author: Nóbrega, Lídia Rocha Mesquita
Advisor(s): Barreira, Maria José Fontenelle
Keywords: Paternidade
Feto
Alimentos (Direito de família)
Responsabilidade (Direito)
Issue Date: 2011
Citation: NÓBREGA, L. R. M. (2011)
Abstract in Portuguese: Relata a importância da nova Lei 11.804/08, conhecida como Lei dos Alimentos Gravídicos, que trouxe ao Direito brasileiro a previsão do direito da gestante de receber alimentos ainda durante a gravidez. Analisa o problema da indeterminação do conceito de indícios de paternidade, necessários à concessão dos referidos alimentos. Enfoca na responsabilidade civil da gestante, por danos morais e/ou materiais causados ao apontado pai quando da percepção indevida de alimentos gravídicos.
Abstract: Boarding the importance of the Law 11.804/08, known as the Law of Pregnancy Alimony, that brought the Brazilian Law the prediction of the right of pregnant women receiving alimony even during pregnancy. Analyzes the indeterminacy‟s problem of the concept of paternity circumstantial evidence, necessary for granting of such alimony. Focuses on the mother‟s liability for moral and/or material damages caused to the targeted father, to the receipt of improper pregnancy alimony.
Description: NÓBREGA, Lídia Rocha Mesquita. Alimentos gravídicos: da responsabilidade civil da gestante pela imputação equivocada de paternidade. 2011. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33834
metadata.dc.type: TCC
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