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Title in Portuguese: Impossibilidade de afastamento da incidência de normas infraconstitucionais nos tribunais sem declaração de inconstitucionalidade
Author: Gonçalves, Caio Rodrigues
Advisor(s): Campos, Juliana Cristine Diniz
Keywords: Controle de constitucionalidade
Tribunais
Issue Date: 2018
Citation: GONÇALVES, C. R. (2018)
Abstract in Portuguese: A garantia da supremacia constitucional pressupõe meios de proteção à normatização superior, notadamente o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público. Sabendo da existência dos controles difuso e concentrado no sistema jurídico brasileiro, deter-se-á ao estudo do modelo difuso no âmbito dos tribunais. Nestes, há um regramento específico para a declaração de inconstitucionalidade, oriundo da jurisprudência norte-americana, a chamada regra do full bench ou cláusula de reserva de plenário, o qual deve ser aplicado, inclusive, quando houver afastamento parcial da incidência de normas infraconstitucionais. Demonstrar-se-á os prejuízos teóricos e práticos da não observância do incidente obrigatório por meio da análise da doutrina constitucionalista moderna, bem como da jurisprudência das cortes pátrias, especificamente no caso das transferências universitárias compulsórias.
Abstract: The guarantee of constitucional supremacy presupposes means of protection to the superior normatization, notably the judicial review of laws and normative acts of Public Power. Knowing the existence of diffuse and concentrated controls in the brazilian legal system, will be concentrated the study of the diffuse model in the scope of the courts. In these, there is a specific rule for unconstitutionality declaration, from United States jurisprudence, the full bench rule or reserve clause, wich must be applied, even when there is a partial removal from the incidence of infraconstitutional norms. The theoretical and practical impairments of noncompliance with the mandatory incident will be demonstrated through the analysis of modern constitutionalist doctrine as well as the jurisprudence of the country courts, specifically in the case of compulsory university transfers.
Description: GONÇALVES, Caio Rodrigues. Impossibilidade de afastamento da incidência de normas infraconstitucionais nos tribunais sem declaração de inconstitucionalidade. 2018. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33819
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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