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Title in Portuguese: Análise constitucional do incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no projeto do novo código de processo civil
Author: Sales, Bruno Maia
Advisor(s): Castelo Branco, Janaína Soares Noleto
Keywords: Processo civil
Direito civil
Direitos fundamentais
Direito constitucional
Issue Date: 2011
Citation: SALES, B. M. (2011)
Abstract in Portuguese: Relata a criação de um novo procedimento no ordenamento processual civil brasileiro para tutelar demandas repetitivas de forma coletiva conforme a teoria do novo direito constitucional. O neoconstitucionalismo e a evolução científica do direito processual são analisados como fatores que condicionaram a constitucionalização do direito processual civil no Brasil. O estudo do direito comparado, do Projeto de Lei do Senado nº 166/2010 e do neoprocessualismo foram compilados para encontrar a aplicação e as críticas em relação ao incidente brasileiro. Enfatiza a necessidade de se aplicar os direitos fundamentais como direitos subjetivos. Ressalta a importância do direito fundamental a uma ordem jurídica justa para a criação desse novo procedimento.
Abstract: Report the creation of a new procedure in brazilian civil procedural law to protect repetitive demands collectively according to the theory of the new constitutional law. The new constitutional law and the scientific evolution of procedural law are analyzed as factors that conditioned the constitutionalization of civil procedural law in Brazil. The study of comparative law, Senate Bill Project nº 166/2010 and the new procedural law was compiled to find the application and the criticism about the brazilian incident. Emphasizes the need for apply the fundamental rights as subjective rights. Sticks out the importance of the fundamental right to a fair legal system for the creation of this new procedure.
Description: SALES, Bruno Maia. Análise constitucional do incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no projeto do novo código de processo civil. 2011. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33760
metadata.dc.type: TCC
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