Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33725
Title in Portuguese: Juízo final: por uma crítica ao processo de responsabilização juvenil sob o paradigma do estatuto da criança e do adolescente
Author: Sousa, Maria Isabel Rocha Bezerra
Advisor(s): Feitosa, Gustavo Raposo Pereira
Keywords: Assistência a menores
Delinqüência juvenil
Responsabilidade penal
Issue Date: 2011
Citation: SOUSA, M. I. R. B. (2011)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho visa analisar os fundamentos teóricos, numa perspectiva crítica, relacionados ao processo de responsabilização de adolescente em conflito com a Lei em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e os documentos legais internacionais concernentes ao tema. O Estatuto da Criança e do Adolescente foi elaborado a partir de ampla mobilização nacional da sociedade civil organizada em torno da defesa e afirmação de direitos de crianças e adolescentes no contexto de crescente criminalização destes sujeitos ao longo da história brasileira, que repercutiram no trato judicial de suas condutas infracionais. Toma-se aqui o Estado Democrático de Direito como defensor de direitos fundamentais, e fonte principiológica do Direito Infracional. Aos adolescentes é necessário garantir o respeito a sua autonomia e singularidade no processo de amadurecimento. Desta forma, fez-se uma incursão problematizadora no universo de julgamentos na seara infracional, depois do que se reafirma a defesa de um Direito Infracional Mínimo, e um convite ao debate acerca da desjudicialização de conflitos.
Abstract: This study aims to examine the theoretical foundations, a critical perspective, related to the accountability process of the adolescent in conflict with the law in accordance with the Statute of Children and Adolescents and international legal documents concerning this topic. The Status of Children and Adolescents was developed from extensive national mobilization of civil society organizations around the defense and assertion of rights of children and adolescents in the context of increasing criminalization of these subjects throughout Brazilian history, which influenced the legal treatment of their conduct infractions. The democratic State of law is taken as fundamental rights advocate and a source of law Breaking principiológica. Adolescents is necessary to ensure respect for their autonomy and uniqueness in the ripening process. Thus, it was a foray into the universe of problem-harvest trials on offense, after which it reaffirmed the defense of a law Breaking minimum, and a possible thought about the non judicialization conflict.
Description: SOUSA, Maria Isabel Rocha Bezerra. Juízo final: por uma crítica ao processo de responsabilização juvenil sob o paradigma do estatuto da criança e do adolescente. 2011. 109 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33725
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2011_tcc_mirbsousa.pdf328,88 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.