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Tipo:	TCC
Título:	Análise da medida de segurança em face do modelo de atenção em saúde mental
Autor(es):	Tanimoto, Cyntia Oliveira
Orientador:	Feitosa, Gustavo Raposo Pereira
Palavras-chave:	Direito à Saúde;Doentes mentais;Direitos humanos
Data do documento:	2011
Citação:	TANIMOTO, C. O. (2011)
Resumo:	Objetivou-se analisar as contradições entre os dispositivos da legislação penal brasileira, em especial do código penal, acerca da medida de segurança, em face do modelo de atenção em saúde mental, orientado de acordo com as diretrizes da reforma psiquiátrica. Procedeu-se a uma revisão teórica acerca do modelo asilar de saúde mental, ainda vigente na conformação do espaço destinado recebimento do inimputável submetido à medida de segurança em sua modalidade detentiva, bem como sobre a reforma psiquiátrica. Examinou-se o instituto da medida de segurança em sua gênese, fundamentos, finalidades pressupostos e prazos de duração. Discutiu-se de que modo tais características da medida de segurança estão voltadas para assegurar o tratamento dos portadores de transtornos mentais infratores. Verificou-se a existência de compatibilidade entre a atual configuração do instituto da medida de segurança e a concepção de Estado Democrático de Direito. Utilizou-se como referência a concepção do portador de transtorno mental como sujeito de direitos, idealizada pela reforma psiquiátrica, para a determinação dos moldes que deve assumir o tratamento dispensado pelo ao inimputável submetido à medida de segurança. Analisou-se os instrumentos internacionais e nacionais voltados especificamente para a proteção das pessoas com deficiência mental. Discutem-se as possibilidades de mudança no modelo de saúde mental do segmento da sociedade internado nos hospitais de custódia e tratamento a partir da lei 10.216/2001 e da resolução nº 5 do Conselho Nacional de Política Criminal Penitenciária.
Resumen:	El estudio objetiva examinar las contradicciones entre las disposiciones de la ley penal brasileña, en especial el Código Penal, en relación con la medida de seguridad, teniendo en cuenta el nuevo modelo de salud mental, orientado según los principios de la reforma psiquiátrica. No ha sido un modelo teórico sobre la salud mental de asilo, se encuentra todavía en vigor en la configuración del espacio para la recepción de la materia intangible de las medidas de seguridad privativas de libertad en su disciplina, así como sobre la reforma psiquiátrica. Se examinó la institución de medidas de seguridad en su génesis, los fundamentos, objetivos y supuestos plazos mínimos y la ausencia de una duración máxima. Se discute cómo estas características de seguridad de la medida están destinadas a garantizar la igualdad de trato de los delincuentes con trastornos mentales. Se trata de la coherencia entre la configuración actual de la Oficina de la seguridad y el diseño de un Estado democrático. La concepción de los enfermos mentales como sujetos de derechos, concebido por la reforma psiquiátrica se ha tomado como referencia para la determinación de los moldes que deberá adoptar el tratamiento dado por el sujeto intocable a una medida de seguridad. Se analizanlos instrumentos internacionales y nacionales adaptados específicamente a la protección de las personas con discapacidad mental. Se discuten las posibilidades de cambio en el modelo de la serie de sesiones de la salud mental de la empresa ingresados en los hospitales de la custodia y el tratamiento de la ley 10.216/2001 y la Resolución N º cinco de la Penitenciaría Nacional de Política.
Descrição:	TANIMOTO, Cyntia Oliveira. Análise da medida de segurança em face do modelo de atenção em saúde mental. 2011. 103 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33639
Aparece nas coleções:	DIREITO - Monografias

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