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Tipo: TCC
Título: A incidência da majorante pelo uso de arma no crime de roubo
Autor(es): Pongitori, Natália Uchôa Brandão
Orientador: Maia, Daniel
Palavras-chave: Roubo;Sentenças condenatórias
Data do documento: 2011
Citação: PONGITORI, N. U. B. (2011)
Resumo: O roubo é um crime complexo, que consiste em violação aos bens jurídicos do patrimônio, da integridade física e da liberdade individual da vítima. Constitui-se o crime de causas especiais de aumento de pena e de qualificadoras. Neste estudo monográfico se discutiram os aspectos que envolvem o inciso I, do § 2º, do artigo 157, do Código Penal: a majorante do crime de roubo pelo emprego de arma. Analisaram-se no presente trabalho as espécies de armas, a forma como a majorante incide sobre a pena do caput e questões acerca da necessidade de apreensão e de perícia da arma, para que seja verificada a sua potencialidade lesiva. Discutiu-se, contudo, que, a despeito de diversos princípios penais, processuais penais e constitucionais, como o da legalidade, da não autoincriminação e do in dubio pro reo, o Judiciário brasileiro, através da falácia de se instituir uma política criminal contra o crime de roubo majorado pelo uso de arma, requer do acusado a entrega do artefato utilizado no assalto para que seja averiguada a sua eficácia. Por fim, defendeu-se no presente trabalho a inconstitucionalidade desta visão, uma vez que os Tribunais admitem ter o réu aumentada a sua pena em virtude da majorante, sem que, ao menos, se realize o exame do corpo de delito no artefato, baseando-se a condenação majorada, muitas vezes, tão somente com lastro na palavra da vítima ou da testemunha.
Abstract: The robbery is a complex crime, which consists in a violation to the legal interests of patrimony, physical integrity and the individual liberty of the victim. It is part of the special cause crimes the penalty increasing and the qualifiers. In this monographic study, were debated the aspects that involves the item I, of the § 2nd, 157 article of the Penal Code: The upper bound of the robbery crime by the gun using. It was analyzed in this present work the kind of weapons, the form of how the upper bound focuses on the penalty caput and questions about the need of the apprehension and the weapon expertise, to be verified its detrimental potential. It was discussed, however, that despite all the penal, procedural and constitutional principles, like the legality, the not selfincrimination, and the in dubio pro reo, the brazilian’s judiciary, through the institution of a criminal politics fallacy against the weapon’s use on the upper bound robbery crime, requires that the guilt gives the weapon that was used on the robbery so it could be ascertained this effectiveness. Ultimately, it was defended in this present study the unconstitutionality of this vision, once the Courts admit the accused has his penalty increased because of the uppon bound, without, at least, it was made a forensic examination on the weapon, basing the condemnation increased, often, on the victim’s words or the witness.
Descrição: PONGITORI, Natália Uchôa Brandão. A incidência da majorante pelo uso de arma no crime de roubo. 2011. 61 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33637
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