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Title in Portuguese: O tratamento jurídico das mulas do tráfico internacional de drogas na perspectiva dos princípios constitucionais
Author: Araújo, Davi Matos
Advisor(s): Weyne, Bruno Cunha
Keywords: Tráfico de drogas
Direitos fundamentais
Crime organizado
Issue Date: 2011
Citation: ARAÚJO, D. M. (2011)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho possui por escopo fazer uma análise do tratamento jurídico das “mulas” do tráfico internacional de drogas sob uma perspectiva dos princípios constitucionais. Inicialmente, realiza-se um breve estudo da legislação brasileira relacionada ao combate ao tráfico de drogas. Em seguida, apresenta-se o tema crime organizado e as dificuldades inerentes ao seu combate, fazendo uma ligação ao contexto das “mulas” do tráfico internacional de drogas. Na terceira parte do trabalho, examina-se o núcleo dos fundamentos deste estudo, por meio dos princípios da dignidade da pessoa humana, da individualização da pena e da proporcionalidade. No último capítulo, apresentam-se o procedimento especial previsto na Lei nº 11.343/2006 e entendimento jurisprudencial que corrobora com a argumentação defendida.
Abstract: This work has the purpose to make an analysis of the legal treatment of "mules" of the international drug trade from the perspective of constitutional principles. Initially, there will be a brief study of Brazilian legislation related to combating drug trafficking. Then, it presents the topic organized crime and the difficulties inherent in combat, making a connection to the context of "mules" of international drug trafficking. In the third part, it examines the core fundamentals of this study, using the principles of human dignity, the individualization of punishment and proportionality. In the last chapter, we present the special procedure laid down in Law nº. 11.343/2006 and understanding of jurisprudence which agrees with the reasoning.
Description: ARAÚJO, Davi Matos. O tratamento jurídico das mulas do tráfico internacional de drogas na perspectiva dos princípios constitucionais. 2011. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33635
metadata.dc.type: TCC
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