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Title in Portuguese: Jurisdição constitucional e as comunidades indígenas: o caso raposa serra do sol à luz da crítica ao ativismo judicial
Author: Peres, Vitoria Albuquerque
Advisor(s): Weyne, Bruno Cunha
Keywords: Índios
Poder judiciário e questões políticas
Issue Date: 2011
Citation: PERES, V. A. (2011)
Abstract in Portuguese: O objetivo do estudo consistiu em analisar o ativismo judicial manifestado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Popular nº 3388, que decidiu pela demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. Utiliza-se como base a pesquisa bibliográfica e a análise jurisprudencial, para, no primeiro capítulo, apresentar o conceito de Constituição Dirigente e a crise que a envolve. Dessa forma, faz-se alguns apontamentos sobre a desconfiança em torno do legislador, no que concerne à concretização das imposições constitucionais, próprias desse tipo de Constituição. A substituição das funções do Poder Legislativo pela atuação dos Ministros do STF é perceptível através dos fenômenos da judicialização da política e do ativismo judicial. A expressão “ativismo judicial” é largamente difundida, entretanto, muitas vezes, há falta de precisão no emprego de seu conceito. Por essa razão, apresentou-se o conceito de ativismo judicial e as suas dimensões. Em seguida, empreendeu-se na análise da decisão da Ação Popular nº 3388. O estudou demonstrou que as condicionantes impostas pelo Supremo Tribunal Federal contrariaram legislação vigente e restringiram direitos indígenas garantidos pela Constituição de 1988.
Abstract: The aim of this study was to analyze the judicial activism manifested in the decision of the Supreme Court in the People Action No. 3388, which decided for continuous demarcation of the Raposa Serra do Sol indigenous land. Literature review and analysis of case law are used as foundation to, in the first chapter, introduce the concept of Leader Constitution and the crisis that surrounds it. Thus, there are some notes about the distrust around the legislator regarding the implementation of constitutional constraints, directly derived from such Constitution. The substitution of the functions of the Legislature for the actions of the Ministers of Brazilian Supreme Court (STF) is noticeable through the phenomena of the judicialization of politics and judicial activism. The term "judicial activism" is widespread, however, there is often a lack of precision in the use of the concept. For this reason, the concept of judicial activism and its dimensions were introduced. Afterward, on an analysis of the decision of the Popular Action No. 3388 was undertaken. The study showed that the conditions imposed by the Supreme Court contradicted current legislation and restricted indigenous rights guaranteed by the Constitution of 1988.
Description: PERES, Vitoria Albuquerque. Jurisdição constitucional e as comunidades indígenas: o caso Raposa Serra do Sol à luz da crítica ao ativismo judicial. 2011. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33625
metadata.dc.type: TCC
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