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Title in Portuguese: Lei orgânica da assistência social: questões relevantes sobre o benefício de prestação continuada
Author: Carneiro, Janeiline de Sá
Advisor(s): Leitão, André Studart
Keywords: Assistência social
Seguridade social
Previdência Social
Issue Date: 2011
Citation: CARNEIRO, J. S. (2011)
Abstract in Portuguese: A presente monografia tem como foco principal os aspectos relevantes atinentes ao benefício assistencial de prestação continuada. Pretende-se, com este trabalho, em sentido amplo, analisar a organização da assistência social sob um enfoque histórico, jurídico e político, especialmente em relação aos requisitos para concessão do benefício assistencial de prestação continuada, observando, outrossim, a evolução da legislação e da jurisprudência, confrontando-as com os princípios constitucionais e com as realidades sociais hodiernas. Em sentido estrito, trata-se da amplitude do conceito de incapacidade e questiona-se a possibilidade de relativização do critério de aferição da miserabilidade. O estudo foi realizado com base fundamental em pesquisa bibliográfica, legislações, jurisprudências e artigos científicos em sítios eletrônicos. Concluiu-se que o benefício de prestação continuada será concedido, com vistas a garantir o suprimento do mínimo existencial, ao idoso e ao deficiente, desde que comprovem não poder prover seu próprio sustento nem tê-lo provido por seus familiares, como forma de buscar a efetivação da justiça social.
Abstract: This monograph has as main focus the relevant aspects of the care benefit. It analyses the social assistance organization, its history, its law and policy, especially in relation to the care benefit requisitions, noticing, as well, the evolution of the law and the judgments about it, confronting them with the constitutional principles and today's social realities. Strictly speaking, it evaluates the extent of the disability meaning and questions about the possibility of the misery standard relativization. The study takes place on the basis of bibliographic research, laws, jurisprudence and scientific articles founded on websites. We conclude that the care benefit should be provided to elder people and to people with disabilities, since they prove being unable to sustain themselves or to be sustained by their family.
Description: CARNEIRO, Janeiline de Sá. Lei orgânica da assistência social: questões relevantes sobre o benefício de prestação continuada. 2011. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33618
metadata.dc.type: TCC
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