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Title in Portuguese: O município no ordenamento jurídico brasileiro
Author: Gomes, Klécio Monteiro
Advisor(s): Araújo, Francisco Regis Frota
Keywords: Direito municipal
Constituições
Issue Date: 2011
Citation: GOMES, K. M. (2011)
Abstract in Portuguese: A partir da Constituição Federal de 1988, o Município passou a integrar a estrutura federativa do Brasil, passando a condição de um ente federativo, e, consequentemente, ganhando poderes de auto-administração e auto-organização. Diante disso, procura-se fazer uma análise acerca da posição do Município no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente em virtude da ausência de representação no Congresso Nacional, bem como na inexistência de Poder Judiciário no âmbito municipal. Por fim, conclui-se que apesar de suas peculiaridades, o Município constitui um verdadeiro ente federado da federação brasileira.
Abstract: From the Constitution of 1988, the City joined the federal structure of Brazil, from the condition of a federative and thus earning powers of self-administration and self-organization. Given this, we try to do an analysis about the position of the municipality in the Brazilian legal system, especially because of the lack of representation in Congress and in the absence of the judiciary at the local level. Finally, we conclude that despite its peculiarities, the city is a true federal entity of the Brazilian federation.
Description: GOMES, Klécio Monteiro. O município no ordenamento jurídico brasileiro. 2011. 37 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33614
metadata.dc.type: TCC
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