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Title in Portuguese: A inconstitucionalidade da emenda constitucional nº 62/2009
Author: Costa, David Weber Aguiar
Advisor(s): Maia, Daniel
Keywords: Execução contra a fazenda pública
Inconstitucionalidade das leis
Direito constitucional
Direito processual
Issue Date: 2011
Citation: COSTA, D. W. A. (2011)
Abstract in Portuguese: Esse trabalho tem como escopo analisar a sistemática dos precatórios no ordenamento jurídico pátrio como meio de satisfação dos créditos oriundos de condenações sofridas pela Fazenda Pública. Para isso, inicialmente, foi realizado um estudo referente às mudanças introduzidas ao Código de Processo Civil com vistas a proporcionar celeridade e efetividade aos meios de satisfação, mormente com a criação do cumprimento de sentença, que não será estendido às execuções contra a Fazenda Pública em virtude de suas prerrogativas também aventadas nesse trabalho. Será, a partir desse ponto, apresentada a origem e evolução dos precatórios até a sua feição atual, com aprofundamento em pontos considerados mais importantes. Por fim, será introduzido um estudo acerca das limitações constitucionais ao poder de reformar a Constituição, através do qual serão encontrados supedâneos para demonstrar o desrespeito do Constituinte ao instituir a Emenda Constitucional n.62/2009, mais recente alteração no regime de precatórios.
Abstract: This work is to systematically analyze the scope of the precatory in the legal parental rights as a means to meet the claims arising from convictions suffered by the Exchequer. To do so, initially, a study was conducted regarding changes made to the Code of Civil Procedure in order to provide rapid and effective means of satisfaction, especially with the creation of compliance with judgments, which will not be extended to measures against the Treasury in because of its prerogatives in this work also suggested. It will, from that point, given the origin and evolution of the writ until his current feature, with depth in most important points. Finally, a study will be introduced about the limitations of the constitutional power to reform the constitution, which will be found through the footstool to show disrespect to the constitutional institute n.62/2009 Constitutional Amendment, the most recent change in the regime of precatory.
Description: COSTA, David Weber Aguiar. A inconstitucionalidade da emenda constitucional nº 62/2009. 2011. 82 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33599
metadata.dc.type: TCC
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