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Title in Portuguese: Ações afirmativas e o ordenamento jurídico constitucional brasileiro
Author: Marinho, Marina Silveira
Advisor(s): Gonçalves, Flávio José Moreira
Keywords: Igualdade perante a lei
Direito constitucional
Issue Date: 2006
Citation: MARINHO, M. S. (2006)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho tem como escopo demonstrar que as ações afirmativas caracterizam-se como um importante instrumento de concretização do princípio constitucional da igualdade. Para tanto, a análise traz um estudo histórico acerca da concepção de igualdade, mostrando as bases jurídicas e históricas que justificaram a adoção dessas medidas, detendo-se, por último, nas ações afirmativas dentro do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Procura-se, assim, apresentar os objetivos e modalidades de discriminações positivas, demonstrar de que forma estes mecanismos foram recepcionados pela Constituição Brasileira, exemplificar medidas adotadas no Brasil e suas repercussões doutrinárias e jurisprudenciais, abordar critérios e limites aplicáveis às ações afirmativas, evidenciando que a igualdade não pode ser compreendida sob uma ótica puramente formal. Por fim, conclui-se ser imprescindível que o Estado deixe sua posição de aparente neutralidade, cuja insuficiência já foi cabalmente constatada, e passe a promover, mediante a implementação de mecanismos de ações afirmativas, a igualdade substancial, reduzindo as desigualdades e discriminações existentes na sociedade.
Abstract: The present work has as target to demonstrate that the affirmative actions are characterized as an important instrument of concretion of the constitutional principle of the equality. For in such a way, the analysis brings a historical study concerning the conception of equality, showing the legal and historical bases that had justified the adoption of these measures, lingering itself, finally, in the affirmative actions inside of the Brazilian Legal System. It is looked to present the objectives and modalities of positive discriminations, to demonstrate the forms that these mechanisms had been received by the Brazilian Constitution, to give examples of measured adopted in Brazil and its doctrinal and jurisprudential repercussions, to approach applicable criterions and limits to the affirmative actions, evidencing that the equality cannot be understood for a purely formal optics. Finally, it is concluded to be essential that the State leaves its position of apparent neutrality, whose insufficience already was proved, and pass to promote, through the implementation of mechanisms of affirmative actions, the substantial equality, reducing the existing inequalities and discriminations in the society.
Description: MARINHO, Marina Silveira. Ações afirmativas e o ordenamento jurídico constitucional brasileiro. 2006. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará. Fortaleza, 2006.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33571
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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