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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorPinto, José Adriano-
dc.contributor.authorCarvalho, Ivan Luz-
dc.date.accessioned2018-07-09T13:00:09Z-
dc.date.available2018-07-09T13:00:09Z-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationCARVALHO, I. L. (2006)pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33548-
dc.descriptionCARVALHO, Ivan Luz. Instituição e majoração de tributos por medida provisória. 2006. 73 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.pt_BR
dc.description.abstractIt analyzes the use of provisional remedy, with the target to institute and to increase tributes. Accents the incompatibility of the use of such normative instrument in the tributary ambit. It demonstrates the antagonism between the edition of provisional remedy to institute or to increase tributes with constitutional tributaries principles. It deals with pertinent substance to the estimated ones constitutional to be taken care of for the President when to aim at to also edit provisional remedy and the material limits for the use of the related normative act. Suggests, to the Executive, an performance endowed with bigger legitimacy when it needs new tax legislation.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectMedida provisóriapt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.titleInstituição e majoração de tributos por medida provisóriapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrAnalisa a utilização de medida provisória, com o escopo de instituir e majorar tributos. Acentua a incompatibilidade do uso de tal instrumento normativo na seara tributária. Demonstra o antagonismo inarredável entre a edição de medida provisória para instituir ou majorar tributos com princípios constitucionais tributários. Trata de matéria pertinente aos pressupostos constitucionais a serem atendidos pelo Chefe do Executivo quando visar editar medidas provisórias e também os limites materiais para a utilização do referido ato normativo. Sugere, ao Poder Executivo, uma atuação dotada de maior legitimidade quando este necessitar de legislação tributária inovadora.pt_BR
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