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Title in Portuguese: Da eficácia do julgamento liminar em ações repetitivas: primeiras impressões acerca do artigo 285-a do CPC à luz dos princípios constitucionais do processo civil
Author: Dantas, Paula Brito
Advisor(s): Vale, Cristiane Sampaio do
Keywords: Processo civil
Direito processual
Direito civil
Issue Date: 2007
Citation: DANTAS, P. B. (2007)
Abstract in Portuguese: Analisa a Lei 11.277/06, que inseriu o artigo 285-A ao Código de Processo Civil, contextualizando com o momento de reforma na sistemática processual, com o escopo de demonstrar os diferentes posicionamentos acerca da constitucionalidade e, principalmente, eficácia do referido dispositivo legal, além de explanar a interpretação e a aplicação deste artigo.
Abstract: Analysis of the law n. 11.277/06, that inserted article 285-A to the Civil Procedural Code in the context of the time of reform in the procedural system, in order to demonstrate the different positions relating to constitutionality and, most importantly, the effectiveness of the aforementioned legal disposition, and explains about the interpretation and aplication of the article.
Description: DANTAS, Paula Brito. Da eficácia do julgamento liminar em ações repetitivas: primeiras impressões acerca do artigo 285-a do CPC à luz dos princípios constitucionais do processo civil. 2007. 81 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33538
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