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Title in Portuguese: Garantias e preferências do crédito tributário: privilégio injusto do fisco ou instrumento de interesse social?
Author: Mendes, Giullianno Caçula
Advisor(s): Macedo Filho, Francisco de Araújo
Keywords: Crédito tributário
Incentivos fiscais
Direito tributário
Issue Date: 2006
Citation: MENDES, G. C. (2006)
Abstract in Portuguese: Discorre acerca das garantias preferências e privilégios titularizadas pelo crédito tributário, indagando se tais institutos jurídicos representam uma desproporção no equilíbrio entre a Administração Pública e seus administrados, ou se os mesmos são mecanismos legais titularizados pelo Estado na busca pela obtenção de seu fim maior que é o bem-estar coletivo. Analisa uma a uma as garantias, privilégios e preferências do crédito tributário enumeradas no Código Tributário Nacional, detendo-se com mais vagar na preferência titularizada pelo credor fiscal, quando da instauração do processo de execução concursal falimentar. Compara o novel diploma regulamentador do processo falimentar com a legislação anterior recém revogada, objetivando concluir se as inovações legais trouxeram ou não prejuízo ao Estado na atividade de arrecadação de seus tributos, dificultando ou não seu objetivo maior, qual seja o bem-estar social obtido através do fornecimento de bens e serviços públicos de qualidade.
Abstract: It discourses about guaranties, preferences and privileges entitled by the tributary credit, asking if these juridical institutes represent a disproportion in the equilibrium between the public administration and its administrated people or if they are legal mechanisms entitled by the State searching its biggest objective: the collective welfare. It analyses one by one of the guaranties, privileges and preferences of the tributary credit enumerated in the National Tributary Law, dwelling on details in the preference entitled by the fiscal creditor, when established the insolvency confluence execution process. It compares the new law that regulates the insolvency process with the previous legislation newly revokated, aiming conclude if the legal innovations brought or did not damage to the State in its activity of collecting duties or taxes, difficultating or not the biggest purpose- the social welfare achieved by the supplying of public services with quality.
Description: MENDES, Giullianno Caçula. Garantias e preferências do crédito tributário: privilégio injusto do fisco ou instrumento de interesse social? 2006. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33504
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