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Tipo: TCC
Título: O acesso do indivíduo às cortes internacionais de justiça
Autor(es): Santana, Débora Barreto
Orientador: Cervantes, Nélida Astezia Castro
Palavras-chave: Acesso à justiça;Tribunais internacionais;Direitos humanos;Direito internacional público
Data do documento: 2007
Citação: SANTANA, D. B. (2007)
Resumo: A presente monografia propõe-se a analisar as possibilidades do acesso do indivíduo à jurisdição internacional na tutela dos direitos humanos, tendo em vista o recente processo de internacionalização desses direitos com o conseqüente reconhecimento da capacidade processual internacional do indivíduo e a resistência dos Estados em favorecer esse acesso em nome da preservação de sua soberania. Em verdade, os direitos humanos consagrados como inerentes à dignidade humana, precedentes e superiores a qualquer forma de organização política, destacam a pessoa humana do domínio reservado do Estado para alçá-la à condição de sujeito de direito internacional. Nesse sentido, as normas relativas à proteção e à promoção dos direitos referidos têm como destinatário único o próprio ser humano, pelo que se justificaria seu ingresso na jurisdição internacional contra a violação dessas disposições. No entanto, apesar da hodierna formação dos sistemas de proteção dos direitos humanos, os quais abrangem a cláusula da petição individual, ainda não há uma efetiva aplicação dessa garantia, seja pela facultatividade reservada aos Estados na aceitação dessa norma, seja pelo extenso rol de requisitos de admissibilidade a serem preenchidos, seja pela ausência, por vezes, de órgão internacional com função judicial. Denota-se, daí, que o Direito Internacional dos Direitos Humanos, embora tenha logrado relevante êxito na persecução de seus fins protetivos, permanece subsumido aos interesses estatais e aos entraves burocráticos, o que implica, em alguns sistemas, na baixa efetividade das decisões no tocante à condenação dos Estados pelas violações ocorridas. Portanto, é necessário que se realize, concretamente, o ideal de dignidade do ser humano, fundamento dos direitos humanos, de modo a relativizar o interesse soberano dos Estados e facilitar, ou mesmo, permitir, a partir de perspectivas eficazes, o ingresso do indivíduo às Cortes Internacionais de Justiça a fim de assegurar o amparo a seus direitos.
Abstract: The present monograph considers to analyze the possibilities of the access of the individual to the international jurisdiction in the guardianship of the human rights, in view of the recent process of internationalization of these rights with the consequent recognition of international procedural capacity of the individual and the resistance of the States in favoring this access on behalf of its sovereignty. In truth, the human rights consecrated as inherent to the human being dignity, precedents and superiors to any form of political organization, detach the person human being of the private domain of the State to raise it to the condition of citizen of international law. In this direction, the relative norms to the protection and promotion of the cited rights have as only addressee the proper human being, for what its ingression in the international jurisdiction against the breaking of these disposals would be justified. However, although the recent formation of the systems of protection of the human rights, which encloses the clause of the individual petition, not yet has an effective application of this guarantee, either for the private authorization to the States in the acceptance of this norm, either for the extensive roll of requirements of admissibility to be filled, either for the absence, for times, of an international agency with judicial function. It is denoted, from there, that the International law of the Human Rights, even so has reached excellent success in the persecution of its protectives ends, remains subjected to the states interests and the bureaucratic impediments, which implies, in some systems, in a low effectiveness of the decisions in regards to the conviction of the States for the occured breakings. Therefore, it is necessary that if it carries through, concretely, the ideal of dignity of the human being, bedding of the human rights, in order to relativize the interest sovereign of the States and to facilitate, or even, to allow, from efficient perspectives, the ingression of the individual to the International Cuts of Justice in order to assure the support of its rights.
Descrição: SANTANA, Débora Barreto. O acesso do indivíduo às cortes internacionais de justiça. 2007. 102 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, 2007.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33475
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