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Tipo: TCC
Título: Eficácia do direito constitucional de greve no serviço público
Autor(es): Rosa, Bruno de Castro
Orientador: Marques Júnior, William Paiva
Palavras-chave: Direito à greve;Serviço público;Administração pública
Data do documento: 2007
Citação: ROSA, B. C. (2007)
Resumo: Esta obra irá abordar o tema da “Eficácia do direito constitucional de greve no serviço público”, analisando os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que conferem esse direito aos trabalhadores da iniciativa privada e os da Administração Pública. No que diz respeito à greve dos servidores públicos, o artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal, estatui que o mesmo terá termos e limites fixados por lei específica, que até então não foi elaborada. Devido a essa omissão legislativa, alguns defendem que o dispositivo só será aplicável quando sobrevier a lei regulamentadora, isto porque esta última fixará o real conteúdo do direito. Todavia, para grande parcela da doutrina e da jurisprudência, a greve no serviço público é perfeitamente aplicável, mesmo enquanto não sobrevier a lei específica. Nesse interregno, os defensores desta corrente afirmam que a Lei n° 7.783/89 pode ser aplicada, no que for cabível. Portanto, este trabalho pretende, sobretudo, averiguar se a aplicação do direito constitucional de greve dos servidores públicos, a despeito da inexistência de lei regulamentadora, estaria a ferir os princípios continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público, além de outras relevantes garantias formais conferidas pela própria Carta Magna.
Abstract: This work will go to approach the subject of the "Effectiveness of the constitucionalist right of strike in the public service", analyzing the constitutionalist dispositive that confer this right to the workers of the private initiative and of the Public Administration. Based on what strike of the public servers says respect, the article 37, interpolated proposition VII, of the Federal Constitution, decrees that the same will have terms and limits settled for specific law, that until then was not elaborated. According to this legislative omission, some defend that the dispositive alone will be applicable when the specific law comes, because it will fix the real content of the right. However, for great parcel of the doctrine and the jurisprudence, the strike in the public service is perfectly applicable, exactly while a specific law doesn´t happen. In this interregnum, the defenders of this opinion affirm that the Law n° 7,783/89 can be applied, in that will be appropriate. Therefore, this work intends, over all, to inquire if the application of the constitucionalist law of strike of the public servers, despite of the inexistence of regulatory law, would harm the principles of continuity of the public service and of supremacy of the public interest, beyond other important formal warranties of title conferred by the it self Great Letter.
Descrição: ROSA, Bruno de Castro. Eficácia do direito constitucional de greve no serviço público. 2007. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33391
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