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Title in Portuguese: Auto de infração ambiental como instrumento de gestão territorial: fatores intervenientes
Author: Aragão, Tiago Bessa
Marques, Eliê Regina Fedel
Lima, Patrícia Verônica Pinheiro Sales
Keywords: Fiscalização ambiental
Infraestrutura logística
Ceará
Issue Date: 2016
Publisher: Revista Equador
Citation: ARAGÃO, Tiago Bessa; MARQUES, Eliê Regina Fedel; LIMA, Patrícia Verônica Pinheiro Sales. Auto de infração ambiental como instrumento de gestão territorial: fatores intervenientes. Revista Equador, Teresina, v. 5, n. 1, p. 23-42, 2016.
Abstract in Portuguese: O auto de infração administrativa ambiental é um instrumento de controle estatal sobre a atividade econômica, que por consequência, serve de ferramenta para a gestão ambiental do território, no qual o fiscal ambiental imputa sanções de advertência, multa simples ou multa diária ao responsável pela prática deletéria da qualidade ambiental. Neste artigo buscou-se identificar fatores que explicam significativamente a quantidade imputada de autos de infração nos municípios do Ceará. Para tanto, foram utilizados dados secundários obtidos junto à Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (SEMACE) e ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O número de autos de infração abrangeu o período 2012 a 2015. As análises foram realizadas a partir de adoção de técnicas de estatística descritiva e análise de regressão. Os principais resultados mostraram que, em geral, existe uma baixa quantidade de aplicações de autos de infração nos municípios. Essa quantidade, no entanto, não se encontra condicionada a fatores antrópicos que potencializam atos danosos ao ambiente, mas à “distância do município à sede da SEMACE”, ou seja, a fatores logísticos, que não foram analisados diretamente, mas encontram-se implícitos nesta variável. Assim, as evidências empíricas sugerem que a logística interna do órgão fiscalizador está se sobrepondo às condições locais na aplicação de penalizações, o que leva à subutilização dos autos de infração como instrumento de gestão territorial no Ceará.
Abstract: The environmental administrative violation penalty is an instrument of state control over the economic activity, which consequently works as a tool for the environmental management of the territory, in which the environmental authority imputes warning penalties, simple fine or daily fine to the responsible for the deleterious practice of the environmental quality. In this article, we sought to identify the factors that significantly explain the amount of environmental violation penalty assigned in the municipalities of Ceará. Therefore, secondary data obtained from the Superintendência Estadual do Meio Ambiente of Ceará (SEMACE) [Environmental State Superintendence] and from the Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) [Brazilian Institute of Geography and Statistics] were used. The number of violation penalties embraced the period from 2012 to 2015. The analysis was performed from the adoption of descriptive statistics and regression analysis techniques. The main results showed that, in general, there is a low amount of violation penalties applied in the municipalities considered. This amount, however, is not conditioned by human factors which can potentiate the damaging acts to the environment. Yet, it is conditioned by the “distance from the municipality to the SEMACE office”, that is, by logistic factors which were not directly analyzed but are implicit in this variable. Thus, the empiric evidences suggest that the internal logistic of the supervisory organ is overlapping itself to the local conditions in penalty applications, which brings us to the underuse of violation penalties as instrument of territorial management in Ceará.
Abstract in Spanish: Auto de infracción ambiental es un instrumento punitivo utilizado por el Estado para controlar la actividad económica lo que consecuentemente sirve como una herramienta para la gestión ambiental del territorio, en el que la autoridad ambiental aplica sanciones como la advertencia, multa simple o con efectos diarios para responsables por prácticas perjudiciales para la calidad del medio ambiente. Este estudio tuvo como meta identificar los factores que explican significativamente la cantidad de autos de infracción emitidos en las ciudades del Estado del Ceará, Brasil. Por lo tanto, fueron utilizados datos secundarios obtenidos de la Superintendência Estadual do Meio Ambiente de Ceará (SEMACE) [Autoridad Ambiental Estatal] y el Instituto Brasileiro de Geografía e Estatística (IBGE) [Instituto Brasileño de Geografía y Estadística]. El número de sanciones ambientales cubrió el período de 2012-2015. Estadística descriptiva y análisis de regresión se utilizaron en la evaluación de datos. Los principales resultados mostraron que, en general, existe una baja cantidad de autos de infracción ambientales en los municipios. Esta cantidad, sin embargo, no está sujeto a factores antropogénicos que potencian actos perjudiciales para el medio ambiente, pero la "distancia de la ciudad a la sede de SEMACE", es decir, los factores logísticos que no se analizaron directamente, pero están implícitos esta variable. De esta forma, la evidencia empírica sugiere que la logística interna de la agencia estatal de control ambiental se coloque por encima de las condiciones locales en la aplicación de sanciones, lo que conduce a la subutilización de estos actos administrativos como una herramienta de gestión de la tierra en Ceará.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33342
ISSN: 2317-3491
Appears in Collections:DEA - Artigos publicados em revista científica

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