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Title in Portuguese: Direito de greve do servidor público civil
Author: Ferreira, Carlos Augusto de Aguiar
Advisor(s): Gonçalves, Flávio José Moreira
Keywords: Direito à greve
Servidor público
Issue Date: 2007
Citation: FERREIRA, C. A. A. (2007)
Abstract in Portuguese: Discute-se o direito de greve do servidor público civil. Apresentam-se algumas considerações históricas sobre a greve, discorrendo-se sobre a sua evolução desde a antiguidade até a idade contemporânea. Aborda-se a evolução do direito de greve ao longo do tempo, nos ordenamentos jurídicos estrangeiros e na legislação brasileira, tanto no tocante aos servidores públicos, como no que tange aos trabalhadores em geral. Discute-se o alcance e a aplicabilidade das normas constitucionais, à luz da hermenêutica constitucional e da teoria dos direitos humanos. Discorre-se sobre as limitações do direito de greve do servidor público, sob a ótica dos princípios fundamentais da Administração Pública. Examina-se a decisão do STF de aplicar a Lei 7.783/89, por analogia, aos servidores públicos civis, empreendendo-se uma reflexão sobre o uso do mandado de injunção como remédio para assegurar o exercício de direitos constitucionais não regulamentados.
Abstract: It discusses the right to strike of the civil public employees. It presents some historical comments about strike, discoursing on its evolution since the ancient times until the contemporary history. It deals on the evolution of the right to strike across the ages, in the foreign legal systems and in the Brazilian legislation, both with respect to the public employees, and to the workers in general. It discusses the reach and the applicability of the constitutional rules, in the light of the constitutional hermeneutics and the theory of the human rights. It is discoursed on the limitations of the right to strike of the public employees, in view of the basic principles of the Public Administration. It is examined the decision of the STF to apply Law 7,783/89, for analogy, to the civil public employees, undertaking a reflection on the use of the writ of injunction as remedy to assure the exercise of not regulated constitutional laws.
Description: FERREIRA, Carlos Augusto de Aguiar. Direito de greve do servidor público civil. 2007. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33050
metadata.dc.type: TCC
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