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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/32567| Tipo: | TCC |
| Título: | A coisa julgada inconstitucional e o princípio da segurança jurídica |
| Autor(es): | Santos, Ana Yara Lisboa |
| Orientador: | Belchior, Déborah Sales |
| Palavras-chave: | Coisa julgada |
| Data do documento: | 2007 |
| Citação: | SANTOS, Ana Yara Lisboa. A coisa julgada inconstitucional e o princípio da segurança jurídica. 2007. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007. |
| Resumo: | Através de pesquisa bibliográfica, o presente trabalho tem o objetivo de, desenvolvendo uma análise crítica, demonstrar a necessidade de relativização da coisa julgada contrária à carga valorativa da Constituição Federal, que, ao violentar o princípio da supremacia da constituição, princípio norteador da ordem jurídica pátria, profere decisão absolutamente nula, incapaz de produzir qualquer efeito no mundo jurídico. O referido princípio determina que todos os atos do poder público, assim como o ordenamento jurídico, devem estar em harmonia com a Carta Magna. Desta feita, a decisão judicial, ato do Poder Judiciário, também deve ser submetida ao crivo da constitucionalidade, não se admitindo que seu comando seja desconforme ao texto constitucional. A idéia é demonstrar que o decisum contaminado pelo vício insanável da inconstitucionalidade é absolutamente nulo, não podendo ser tutelado pelo caráter imutável da coisa julgada. A ordem jurídica pátria não tolera que seus preceitos constitucionais sejam infringidos impunemente. Assim, a invalidade do pronunciamento judicial pode ser argüida a qualquer tempo, representando uma sanção sui generis, uma vez que referido ato não será capaz de produzir qualquer efeito. Ademais, o fundamento de que a coisa julgada é necessária para conferir certeza e segurança jurídica às relações internas não é capaz de garantir que seja conferido, ao instituto coisa julgada inconstitucional, caráter absoluto. Não apresentando valor absoluto na ordem jurídica nacional, deve sofrer mitigação quando for necessário dar lugar a valores maiores, como os da constitucionalidade e da justiça das decisões judiciais, são violentados, tudo em nome da harmonia do sistema jurídico nacional. Nesse sentido, lança-se mão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Comprovada a possibilidade de, em casos excepcionalíssimos e a qualquer tempo, se relativizar a coisa julgada, apresentam-se como meio idôneos a tal os seguintes mecanismos: ação rescisória, ação declaratória de nulidade, impugnação de cumprimento de sentença e exceção de pré-executividade. |
| Abstract: | Through bibliographic research, the present work has the objective of, developing a critical analysis, demonstrate the need for relativization of res judicata contrary to the value load of the Federal Constitution, which, by violating the principle of supremacy of the constitution, guiding principle of the legal order of the country, decision is absolutely void, incapable of producing any effect in the legal world. O that all acts of public authority, as well as must be in harmony with the Charter. This time, the judicial decision, act of the Judiciary, must also be submitted to the constitutionality, not assuming that his command is inconsistent with the text constitutional. The idea is to demonstrate that the decisum contaminated by the unconstitutionality is absolutely void, and can not be protected by the character immutability of the thing judged. The juridical juridical order does not tolerate that its precepts be violated with impunity. Thus, the invalidity of the pronouncement can be challenged at any time, representing a sui generis sanction, since that act will not be able to produce any effect. In addition, the that the res judicata is necessary to confer certainty and security internal relations is not able to ensure that the thing judged unconstitutional, absolute character. Not presenting absolute value in the national legal order, must be mitigated when it is necessary to give rise to higher values, such as those of constitutionality and the fairness of judicial decisions, are violated, all in the name of the harmony of the national legal system. In this sense, use of the principles of proportionality and reasonableness. Proven to possibility, in exceptional cases and at any time, to relativize judged, the following mechanisms are presented as the appropriate means: action termination, declaration of nullity, impugnation of compliance with judgment, and pre-executivity exception. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/32567 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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