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Title in Portuguese: A importância do TCO para resolver conflitos de pequeno porte e desafogar o judiciário
Author: Florêncio, José Airton
Advisor(s): Pessoa, Emanuel de Abreu
Keywords: Flagrante delito
Delegacias de polícia
Juizados especiais criminais
Issue Date: 2007
Citation: FLORÊNCIO, J. A. (2007)
Abstract in Portuguese: O Termo Circunstanciado de Ocorrência policial é um substitutivo do auto de prisão em flagrante delito nas hipóteses de infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o sujeito ativo da infração penal (autor dos fatos) for imediatamente encaminhado ao Juizado Especial Criminal ou assumir o compromisso de comparecimento em data futura. Como deve proceder então o Delegado de Polícia nas hipóteses de apresentação espontânea do autor dos fatos em caso de infrações penais de menor potencial ofensivo? Por analogia, deve ser elaborado Termo Circunstanciado, o que não acarretará qualquer prejuízo ao sistema processual. Pelo contrário, atender-se-á aos novos princípios legais. A metodologia usada para esse trabalho foi à pesquisa bibliográfica em produção científica de teóricos sobre o tema. O objetivo geral deste trabalho é analisar a importância do TCO para resolver conflitos de pequeno porte e desafogar o judiciário, baseado nos princípios da celeridade, informalidade e economia com a criação dos Juizados Especiais Criminais. Concluímos que o TCO é uma ferramenta indispensável para resolver conflitos de pequeno porte e pode desafogar o judiciário, dando celeridade, aos Juizados Especiais, pois a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos.
Abstract: Occurrence policeman's Terms Circumstantiate is a substitutive of the prison solemnity in the act crime in the hypotheses of offensive potential minor penal infractions, when the subject assets of the penal infraction (author of the facts) it goes immediately directed to Criminal Special judges or to assume the attendance commitment in future date. How should it proceed the Police officer of Police then in the hypotheses of the author's of the facts spontaneous presentation in case of offensive potential minor penal infractions? For analogy, Terms Circumstantiate should be elaborated, what won't cart any damage to the procedural system. On the contrary, it will be assisted to the new beginnings. The methodology used for that work it went to the bibliographical research in scientific production of theoretical on the theme. The general objective of this work is to analyze the importance of TCO to solve conflicts of small load and to relieve the judiciary, based on the beginnings of the velocity, Informal and economy with the creation of Criminal Special judges. We concluded that TCO is an indispensable tool to solve conflicts of small load and it can relieve the judiciary, giving velocity, to Special judges, because the public safety is to owe of the State and responsibility of all.
Description: FLORÊNCIO, José Airton. A importância do TCO para resolver conflitos de pequeno porte e desafogar o judiciário. 2007. 44 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/32563
metadata.dc.type: TCC
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