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Title in Portuguese: Uma avaliação de impacto do regime de substituição tributária sobre arrecadação nas operações com brinquedos no Estado do Ceará – Dec. nº 31.638/14
Author: Magalhães, Roberto Wagner Ferreira Gomes
Advisor(s): Alencar, Frederico Augusto Gomes de
Keywords: ICMS
Brinquedos
Substituição Tributária
Diferenças em Diferenças
Issue Date: 2017
Citation: Magalhães, R. W. F. G.; Alencar, F. A. G. (2017)
Abstract in Portuguese: O Decreto Estadual Nº 31.638 de 8 de dezembro de 2014 institui no Ceará o regime de substituição tributária visando fomentar o setor de fabricação e comercialização brinquedos. Esse dispositivo objetivava a simplificação das obrigações tributárias, propiciando mais competitividade ao segmento de modo a estimular a industrialização e comercialização no estado. Assim, o presente trabalho avaliou o impacto dessa medida sobre a arrecadação de ICMS do setor. Para tanto foi utilizado o modelo de diferenças em diferenças em torno da data de aprovação do referido decreto, tendo os fabricantes e comerciantes de brinquedos como grupo de tratamento e ramos semelhantes de atividade como grupo de controle. Os resultados apontam para uma redução média de 12,5 mil reais na arrecadação dos contribuintes do setor (-22%), redução essa que sobe para mais de 30 mil entre o MEI e Microempresas (-55%). Por outro lado, os contribuintes do tipo Normal tiveram sua arrecadação média de ICMS elevada em torno de 180 mil reais (+14,4%). Assim, a política parece ter sido efetiva em desonerar o setor, fomentando sua competitividade no estado.
Abstract: The state decree No. 31,638 of December 8, 2014 establishes in Ceará the regime of tax substitution aiming to foment in the sector of manufacture and commercialization of toys. This device aimed at simplifying the companies, providing more competitiveness to the segment of an estimate of industrialization and commercialization in the state. Thus, the present study evaluated the impact of the measure on an ICMS collection of the sector. To do so, it was used as a loss model in dozens of approval data, referring to the decree, with manufacturers and merchants of toys as treatment group and branches. The results are positive for an average reduction of 12.5 thousand reais in the taxpayer's income in the sector (22%), reduction of difficulty to more than 30 miles in the MEI and Microenterprises (55%). On the other hand, taxpayers of the Normal type, have their average collection of ICMS raised around 180 thousand reais (+14.4%). Thus, a policy seems to have been effective in discarding the sector, fostering its competitiveness in the state.
Description: MAGALHÃES, Roberto Wagner Ferreira Gomes. Uma avaliação de impacto do regime de substituição tributária sobre arrecadação nas operações com brinquedos no Estado do Ceará – Dec. nº 31.638/14. 2017. 39f. - Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Economia Profissional, Fortaleza (CE), 2017.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/32335
metadata.dc.type: Dissertação
Appears in Collections:CAEN - Dissertações defendidas na UFC

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