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Title in Portuguese: Análise dos gastos com despesa de pessoal determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal: estudo no município de Fortaleza
Author: Agrela, Jordano Bruno Alves de
Advisor(s): Coelho, Nirleide Saraiva
Keywords: Responsabilidade fiscal - Fortaleza
Despesa pública
Administração de pessoal
Issue Date: 2013
Citation: AGRELA, Jordano Bruno Alves de. Análise dos gastos com despesa de pessoal determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal: estudo no município de Fortaleza. 2013. 56 f. TCC (graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Fortaleza-CE, 2013.
Abstract in Portuguese: A Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF acrescentou normas de conduta destinadas à administração pública. Os órgãos de controle tiveram que se aperfeiçoar em virtude da LRF, recebendo novas atribuições e competências a fim de monitorar a gestão pública, fiscalizar o cumprimento da LRF e aplicar as devidas sanções, caso necessário. O presente trabalho teve como objetivo geral realizar um estudo comparativo entre o gasto com despesa de pessoal no município de Fortaleza e os limites estabelecidos pela Lei Complementar n°101. O objeto do estudo é analisar as despesas com pagamentos de Pessoal do Município de Fortaleza no período de 2003 a 2011. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa de caráter descritiva por se tratar de uma coleta e análise de dados numéricos com mensuração de fenômenos utilizando-se os procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental. Primeiramente realizou-se um levantamento da despesa com pessoal através de relatórios de gestão fiscal, demonstrando o desempenho do município de Fortaleza quanto aos Limites de despesas com Pessoal da LRF durante os anos estudados, de 2003 a 2011. Ao final conclui-se que a despesa com pessoal no município de Fortaleza está de acordo com as orientações da lei e que a LRF é um instrumento de controle dos gastos públicos eficiente e que traz resultados satisfatórios.
Abstract: The Fiscal Responsibility Law LRF-added standards of conduct for public administration. The control agencies have had to improve because of LRF, getting new powers and tasks to monitor public management, monitor compliance with LRF and apply appropriate sanctions, if necessary. This study aimed to conduct a comparative study between spending on personnel expenses in Fortaleza and the limits established by the Complementary Law No. 101. The object of the study is to analyze the expenses with payments of Staff of the Municipality of Fortaleza in the period from 2003 to 2011. The research is characterized as descriptive qualitative character because it is a collection and analysis of numerical data with measurement of phenomena using the procedures of bibliographic and documentary research. First there was a survey of personnel expenses through fiscal management reports, demonstrating the performance of Fortaleza regarding the limits of LRF Personal expenses during the years studied, 2003 to 2011. At the end we conclude that personnel expenses in Fortaleza is in accordance with the guidelines of the law and that the LRF is an instrument of control government spending is efficient and brings satisfactory results.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/32079
metadata.dc.type: TCC
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