Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31586
Title in Portuguese: A efetivação da proteção à criança ante a propaganda e a publicidade abusivas
Author: Silva, Gessivando Meneses da
Advisor(s): Silva, Fernanda Cláudia Araújo da
Keywords: Constituição Federal
Estatuto da criança e do Adolescente
Pessoas em especial condição de desenvolvimento
Direitos
Issue Date: 2017
Citation: SILVA, G. M. (2017)
Abstract in Portuguese: As pessoas em especial condição de desenvolvimento têm seus direitos fundamentados na Constituição Federal de 1988, resultado de uma luta que perpassou décadas no cenário internacional. Nos séculos XIX e XX surgiu a primeira legislação que versava de maneira especificada dos direitos das crianças e adolescentes, assim consideradas, sob a égide do Código de Menores, sob a vigência da Teoria da Situação Irregular. Contrariando a sistemática desta teoria que tratava essas pessoas como um objeto de direitos, surge a Teoria da Proteção Integral, que os tratava como sujeitos de direitos, devendo ser proporcionado pelo Estado, pela sociedade, e pela família, todo suporte para o desenvolvimento sadio e livre de quaisquer abusos. Nesse sentido, a legislação vigente que regulamenta tais direitos é o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, para a qual, deve ser considerado criança a pessoa com até 12 anos incompletos, e adolescente, até 18 anos incompletos, reprimindo com maior rigor condutas que ponham em risco os direitos adquiridos. Nos últimos anos, o meio publicitário passou a enxergar as crianças, em especial, um público consumidor em potencial, passando a investir em anúncios e propagandas publicitárias direcionadas a prender e chamar a atenção dessas pessoas. Analisando a realidade social é que se pretende abordar a problemática acerca da publicidade que possui como foco principal a criança, as consequências que isso pode gerar, bem como as legislações pertinentes que, se houver, tratem dessas questões. Objetiva-se a partir desses questionamentos analisar o grau de proteção conferido pelo arcabouço jurídico pátrio no âmbito da publicidade e propagandas voltadas à criança, e dentro desse contexto analisar as consequências de ordem negativa que por ventura esses mecanismos de persuasão utilizados pela publicidade para atrair as crianças possam causar, pontuando ainda os preceitos constitucionais e infraconstitucionais que tratam do consumo, e em especial do consumidor infantil, assim como a possibilidade de autorregulamentação do mercado publicitário. Para o melhor desenvolvimento da pesquisa, torna-se imprescindível a pesquisa bibliográfica, cujo desenvolvimento se dará por meio da reunião do material bibliográfico, além da utilização de material não impresso, tais como artigos científicos e pesquisas que tratam da publicidade dirigida ao público infantil, conferindo à pesquisa atualidade dos dados e argumentos relevantes para discussão acerca do tema proposto.
Abstract: People in special conditions of development have their rights based on the Federal Constitution of 1988, the result of a struggle that has spanned decades on the international scene. In the nineteenth and twentieth centuries, the first legislation that dealt with the specific rights of children and adolescents under the umbrella of the Juvenile Code under the Irregular Situation Theory appeared. Contrary to the systematics of this theory that treated these people as an object of rights, the Theory of Integral Protection arises, which treated them as subjects of rights, and should be provided by the State, by society, and by the family, all support for healthy development and free from any abuse. In this sense, the current legislation that regulates these rights is the Statute of the Child and Adolescent, Law 8.069 of July 13, 1990, for which a child with up to 12 years of age and adolescents up to 18 years incomplete, more rigorously repressing conduct that endangers acquired rights. In the last few years, the advertising medium began to see children, especially a potential consumer audience, investing in advertisements and advertising aimed at arresting and attracting the attention of these people. Analyzing the social reality is that it is intended to address the issue of publicity that has as main focus the child, the consequences that can generate, as well as the pertinent legislation that, if there is, address these issues. The purpose of these questions is to analyze the degree of protection conferred by the Brazilian legal framework in the field of advertising and advertisements aimed at the child, and within that context to analyze the negative consequences that, by chance, the mechanisms of persuasion used by advertising to attract as well as the possibility of self-regulation of the advertising market. For the better development of the research, it becomes indispensable the bibliographical research, whose development will occur through the meeting of the bibliographic material, besides the use of non-printed material, such as scientific articles and researches that deal with the publicity directed to the infantile public, conferring on the current research data and relevant arguments for discussion about the proposed theme.
Description: SILVA, Gessivando Meneses da. A efetivação da proteção à criança ante a propaganda e a publicidade abusivas. 2017. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31586
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2017_tcc_gmsilva.pdf1,05 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.