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Title in Portuguese: O direito à saúde no Brasil e o processo de judicialização no acesso a medicamentos
Author: Aquino, Dayane Cristina Lira
Advisor(s): Albuquerque, Felipe Braga
Keywords: Direito à saúde no Brasil
Judicialização da saúde
Acesso a medicamentos.
Issue Date: 2017
Citation: AQUINO, D. C. L. (2017)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho tem por objetivo analisar o fenômeno da judicialização do direito à saúde no Brasil quanto ao acesso aos medicamentos devido ao número crescente de ações judiciais demandando o fornecimento de fármacos pelo Poder Público. O objetivo deste trabalho monográfico é analisar o direito à saúde no Brasil e a intervenção do Poder Judiciário neste âmbito, analisando as críticas e o posicionamento jurisprudencial acerca desta matéria. No primeiro capítulo, foi realizado um breve histórico sobre o direito à saúde no Brasil, a eficácia das normas constitucionais que o preveem, os princípios da universalidade frente ao princípio da reserva do possível e acerca da possibilidade de controle judicial de políticas públicas em matéria de saúde. Já no segundo capítulo, foi realizado um estudo sobre o caráter dirigente da Carta de 1988 e sua influência no aumento da intervenção judicial, sobre a responsabilidade dos entes federados na prestação de serviços de saúde e sobre o panorama atual do acesso a saúde no Brasil . Ademais, abordou-se o conceito e as origens do fenômeno da judicialização, traçando-se as diferenças entre este e o ativismo judicial. Por fim, foi abordada a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e o fenômeno da judicialização especificamente no que tange ao fornecimento de medicamentos, analisando as principais críticas tecidas sobre este assunto. Além disso, analisou-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal – STF acerca do tem em apreço através de informações apresentadas na Audiência Pública nº 04/2009. Finalmente, houve um estudo sobre o posicionamento do STF quanto ao fornecimento do fármaco Eculizumab/Soliris. O presente estudo foi realizado com base em pesquisa bibliográfica, que incluiu o uso de livros, monografias, revistas, artigos, dissertações de mestrado, teses de doutorado, legislações e também decisões judiciais. Foi possível concluir que o STF se posicionou no sentido de admitir a intervenção judicial no fornecimento de medicamentos, como forma de concretizar o direito fundamental à saúde consagrado na Constituição.
Abstract: The present study aims to analyze the phenomenon of the judicialization of the right to health in Brazil regarding access to medicines due to the increasing number of lawsuits demanding the supply of drugs by the Public Authorities. The objective of this monographic work is to analyze the right to health in Brazil and the intervention of the Judiciary in this field, analyzing the criticisms and the jurisprudential positioning on this matter. In the first chapter, a brief history was made of the right to health in Brazil, the effectiveness of the constitutional norms that provide for it, the principles of universality in relation to the principle of reservation, and the possibility of judicial control of public health policies. In the second chapter, a study was carried out on the social character of the 1988 Constitution and its influence on the increase of judicial intervention, on the responsibility of the federated entities in the provision of health services and on the current panorama of access to health in Brazil. In addition, the concept and origins of the phenomenon of the judicialization were approached, tracing the differences between this and the judicial activism. Finally, the Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) and the phenomenon of the judicialization, specifically regarding the supply of medicines, were analyzed, analyzing the main criticisms woven on this subject. In addition, the position of the Federal Supreme Court on the subject in question was analyzed through information presented at Public Hearing No. 04/2009. Finally, there was a study on the Supreme Court’s positioning regarding the supply of the drug Eculizumab / Soliris. The present study was carried out based on bibliographical research, which included the use of books, monographs, journals, articles, master dissertations, doctoral theses, legislations and also judicial decisions. This work has concluded that Supreme Court of Brazil’s decisions have admitted judicial intervention in the supply of medicines, as a way to ensure the fundamental right to health enshrined in the Constitution.
Description: AQUINO, Dayane Cristina Lira. O direito à saúde no Brasil e o processo de judicialização no acesso a medicamentos. 2017. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31577
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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