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Title in Portuguese: A antecipação dos efeitos da tutela com base na incontrovérsia
Author: Brilhante Junior, Flávio Ribeiro
Advisor(s): Feitosa, Gustavo Raposo Pereira
Keywords: Tutela antecipada
Processo civil
Issue Date: 2010
Citation: BRILHANTE JÚNIOR, F. R. (2010)
Abstract in Portuguese: Estuda a antecipação dos efeitos da tutela com base na incontrovérsia, prevista no art. 273, §6º, do Código de Processo Civil, buscando dar máxima efetividade ao instituto, através de um prisma eminentemente constitucional. Analisa o Anteprojeto do novo Código de Processo Civil, em especial aos novos institutos da tutela de urgência e tutela de evidencia, notadamente a concedida com fundamento na incontrovérsia. Para tanto, foram adotados o método dedutivo, através de pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Defende que os institutos processuais devem ser aplicados em sintonia com a Constituição Federal, privilegiando-se a efetividade da prestação jurisdicional e a celeridade processual. Nessa ótica, aduz que a tutela antecipada concedida com base na incontrovérsia deve ser considerada verdadeiro julgamento parcial de mérito. Conclui que existe grande divergência doutrinária sobre o tema, a qual deve ter fim com o advento do novo Código de Processo Civil.
Abstract: Studies anticipating the effects of guardianship based on the uncontroversial, provided for in art. 273, § 6 of the Code of Civil Procedure, seeking to give maximum effectiveness to the institute, through a prism eminently constitutional. Analyze the Draft of the new Code of Civil Procedure, in particular new institutes of emergency guardianship and custody of evidence, notably granted on the basis of incontrovertible. To this end, we adopted the deductive method, through research doctrine and jurisprudence. Argues that the procedural institutes should be applied in line with the Constitution, focusing on the effectiveness of providing speedy trial and the court. From this perspective, argues that the injunction granted on the basis of incontrovertible real trial should be considered part of merit. Concludes that there is wide divergence of doctrine on the subject, which must end with the advent of the new Code of Civil Procedure.
Description: BRILHANTE JUNIOR, Flávio Ribeiro. A antecipação dos efeitos da tutela com base na incontrovérsia. 2010. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31564
metadata.dc.type: TCC
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