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Tipo: TCC
Título: A função social da empresa como fundamento da lei 11.101/2005: (lei de recuperação de empresa)
Autor(es): Freitas, Adriana Maria Bezerra de
Orientador: Santos, Luiz Eduardo dos
Palavras-chave: Direito de propriedade;Direito empresarial;Empresas
Data do documento: 2010
Citação: FREITAS, Adriana Maria Bezerra de. A função social da empresa como fundamento da lei 11.101/2005: (lei de recuperação de empresa). 2010. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
Resumo: Esta monografia teve como objetivo avaliar o fundamento da Lei 11.101/2005 no princípio da função social da empresa. Tratando, pois, de legislação federal, abrangeu além do território nacional, alguns aspectos de legislação internacional. Os dados e informações básicas necessárias à análise foram obtidos de livros, artigos, revistas e sítios da INTERNET, bem como, de outros trabalhos relativos ao assunto. O principal instrumento de análise foi a doutrina. A pesquisa indica o sucesso na aplicação da lei, ficando evidente a sua eficácia na solução dos problemas para os quais foi idealizada. No entanto, ainda é um instrumento a ser melhorado, em virtude da necessidade de adequação à agilidade do mercado.
Abstract: This monograph intends to evaluate the fundamentals behind Law 11.101/2005 with respect to the social functioning of an enterprise. This Law, albeit being federal, has several aspects that concern international law. The data and basic information needed in this analysis were gathered from books, articles, magazines, and internet web sites, as well as other relevant works in this field. The main instrument of study was doctrine. The research indicates that the law was applied successfully, showing its effectiveness in resolving problems for which it was idealized. However, it is an instrument that needs to be improved to better reflect the reality of an ever changing market.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31519
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