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Tipo: TCC
Título: Incidência do ICMS no comércio eletrônico
Autor(es): Paixão, Djacira Rianne Passos
Orientador: Soares, Marcelle Colares
Palavras-chave: Comércio eletrônico;Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços;Tributos - Brasil
Data do documento: 2013
Citação: PAIXÃO, Djacira Rianne Passos. Incidência do ICMS no comércio eletrônico. 2013. 70 f. TCC (graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Fortaleza-CE, 2013.
Resumo: O presente trabalho de pesquisa objetiva mostrar a situação atual da tributação do comércio eletrônico no Brasil, enfatizando a problemática da cobrança do ICMS nas operações interestaduais e a dificuldade de identificação do local de incidência do imposto e a guerra fiscal existente entre os entes federativos do Brasil. A imposição desse tributo apresenta ainda dificuldades, principalmente, por falta da legislação específica, em especial, no que tange à tributação da circulação de mercadorias pela internet. Visando atingir os objetivos de pesquisa utilizou-se como metodologia, a pesquisa bibliográfica, descritiva e qualitativa, com o propósito de contextualizar considerações sobre a tributação no comércio. Diante da aplicação da metodologia citada face ao problema, chegou-se a conclusão que há a incidência de ICMS sobre o comércio eletrônico, porém existem várias interpretações contraditórias sobre o assunto, e para melhorar a situação que se encontra o fisco atualmente, há a necessidade de revisão e atualização da legislação fiscal atual frente à tributação do comércio eletrônico no Brasil, bem como, chegar a um consenso nacional referente ao Protocolo ICMS 21/2011, sobre a partilha do ICMS nas operações interestaduais entre os Estados.
Abstract: The following research project to show the current status of electronic commerce taxation in Brazil, emphasizing the problem of the ICMS in interstate operations and fiscal war between the federative Brazil. The imposition of this tax also presents difficulties, mainly due to lack of specific legislation, in particular with regard to the taxation of movement of goods over the internet. Aiming to achieve the research objectives, we used the methodology of literature and documents, in order to contextualize tax considerations in electronic commerce, also seeking to know the position adopted by the tax administrations of the Member States, the European Union and especially Brazil. Of the concepts, structure, applications, dimensions and aspects of electronic commerce, as well as its evolution in Brazil. These concepts and definitions of Tax Law, enumerating the taxes imposed by the Federal Constitution. Highlights the impacts and problems involved in the taxation of electronic commerce, highlighting the role of international organizations such as the OECD. Focus on taxation of interstate ICMS presenting concepts tribute, your institution and scope, and finally the issue of taxation of the tax and fiscal war between the states. Before the application of the aforementioned methodology address the problem, it was the conclusion of the need to review and update current legislation against the taxation of electronic commerce in Brazil.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31491
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