Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31474
Título: A execução fiscal face à nova execução civil: lei nº 11.382/2006: aspectos relevantes
Autor(es): Britto, Morgana Maria Uchôa
Orientador(es): Trigueiro Filho, Machidovel
Palavras-chave: Execução fiscal
Processo civil
Execuções (Direito)
Data do documento: 2010
Citação: BRITTO, M. M. U. (2010)
Resumo: O presente estudo aborda desde algumas considerações importantes sobre a execução fiscal como os aspectos relevantes que a reforma do Código de Processo Civil brasileiro trouxe para a novel execução. Enfocando as finalidades, os mecanismos, e os grandes avanços trazidos pela nova lei. O Código de Processo Civil vem passando por sucessivas ondas renovatórias a fim de alcançar o desiderato da rápida e eficaz prestação jurisdicional. Com a publicação da nova Lei n.º 11.382, de 6 de dezembro de 2006, profundas alterações puderam ser vistas no processo de execução civil. E considerando que a execução civil é aplicada subsidiariamente à execução fiscal, necessário observar quais das inovações trazidas pela novel legislação deverão ser aplicadas aos executivos fiscais. Torna-se necessária, a demarcação dos limites desta aplicação. Com estudo aprofundado dos principais aspectos, poderemos determinar até que ponto essas mudanças e novidades, introduzidas no Código de Processo Civil, conseguirão garantir maior efetividade, celeridade e eficiência na execução fiscal brasileira. Esclareça-se de início, que o presente trabalho não busca exaurir todas as transformações ocorridas na execução civil, mas tão somente, proceder à análise de alguns aspectos em cotejo com a disciplina de Execução Fiscal. E a partir deste exame, estabelecer em que aspecto as recentes alterações afetam as execuções da dívida ativa movida pela Fazenda Nacional nas questões entre a incidência da lei especial e a aplicação subsidiária da execução civil.
Abstract: This study addresses some important considerations since the tax lien as relevant aspects that the reform of the Code of Civil Procedure Brazilian novel brought to execution. Focusing on the objectives, mechanisms, and the great advances brought by the new law. The Code of Civil Procedure has experienced successive waves of renewals to achieve the desirability of speedy and effective adjudication. With the publication of the new Law n.º 11382 of 6 December 2006, major changes could be seen in the process of civil enforcement. And considering that the civil enforcement is applied to the alternative tax lien, which must be observed novel of the innovations brought about by legislation shall be applied for tax executives. It becomes necessary to demarcate the boundaries of this application. With in-depth study of the main aspects, we can determine to what extent these changes and innovations introduced in the Code of Civil Procedure, be able to ensure greater effectiveness, speed and efficiency in Brazilian tax. They clarified at the outset that this paper does not seek to exhaust all the transformations in the civilian executive, but only, to examine some aspects in comparison with the discipline of Tax Enforcement. And from this examination, to establish in what respect the recent changes affect the debt plays an active move by the National Treasury on the issues between the incidence of special law enforcement and civil enforcement of the subsidiary.
Descrição: BRITTO, Morgana Maria Uchôa. A execução fiscal face à nova execução civil: lei nº 11.382/2006: aspectos relevantes. 2010. 112 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31474
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2010_tcc_mmubritto.pdf590,18 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.