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Title in Portuguese: O sigilo no processo penal face à súmula vinculante nº 14
Author: Pinto, Carlos Roberto Britto Gomes
Advisor(s): Menezes, Lino Edmar de
Keywords: Processo penal
Sigilo (Direito)
Issue Date: 2010
Citation: PINTO, C. R. B. G. (2010)
Abstract in Portuguese: No processo penal há situações em que o sigilo faz-se necessário, seja na fase preliminar investigativa e, em certos casos, mesmo na ação penal, objetivando a efetividade das investigações (sigilo interno) e/ou a preservação da intimidade dos envolvidos (sigilo externo). Contudo, há premente necessidade de se conciliar o sigilo processual penal com os princípios constitucionais “publicidade dos atos judiciais”, “contraditório” e “ampla defesa”, sendo este fértil terreno de debates jurídicos na atualidade, tendo em vista a necessidade de resposta do Estado ao assombroso crescimento da criminalidade no Brasil, com intervenção mínima nos direitos e garantias individuais. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou, aos 2/2/2009, a Súmula Vinculante n.º 14, com a seguinte redação: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. No presente trabalho de conclusão de curso, partindo-se das características gerais das investigações penais, abordar-se-ão as espécies de sigilo no processo penal, as situações excepcionais em que ele se faz necessário, enfatizando-se o alegado antagonismo entre o sigilo nas investigações penais preliminares e o direito de defesa e contraditório do investigado, bem como as influências teóricas e práticas relacionadas ao tema, decorrentes da Súmula Vinculante n.º 14. Demonstrar-se-á que em determinados procedimentos investigativos penais, a gravidade e a sofisticação do modus operandi do crime demandam tratamento especial, mitigando-se momentaneamente direitos individuais ante a necessidade do sigilo como instrumento de garantia de direitos coletivos (segurança/paz social), estes também direitos fundamentais, e que isso só se faz tecnicamente possível ponderando-se as garantias constitucionais conflitantes por meio do princípio da proporcionalidade, conforme o caso concreto.
Abstract: In criminal proceedings there are situations where the secrecy is necessary, either during the preliminary investigative and in some cases, even in a criminal action, aiming at the effectiveness of the research (confidential internal) and/or to preserve the privacy of those involved (secrecy external). However, there is urgent need to reconcile to the confidentiality of criminal procedure with the constitutional principles "publicity of judicial proceedings," "contradictory" and "full defense", which is fertile ground for legal debates today, the need of the State's response the astonishing growth of crime in Brazil, with minimal intervention in individual rights and guarantees. On this matter, the Supreme Court (STF) issued to 2/2/2009, Binding Note n.º 14, as follows: "It is the right of the defender, in the interest of the defendant, have broad access to the elements of proof that, as documented in investigative procedure performed by an agency with jurisdiction of the judicial police, concerning the exercise of the right of defense.” In this study of completion, starting from the general characteristics of criminal investigations, will be addressing the kinds of secrecy in the criminal process, exceptional situations where it is needed, emphasizing the alleged antagonism between secrecy preliminary investigations and criminal defense law and the adversarial investigation, and theoretical influences and practices relating to the theme under the Binding Note n.º 14. It will demonstrate that in certain criminal investigative procedures, the seriousness and sophistication of the modus operandi of the crime demands special treatment, mitigating momentarily individual rights against the need for secrecy as a means of ensuring collective rights (safety/social peace) also these fundamental rights, and that this can only happen if technically possible pondering conflicting constitutional guarantees by the principle of proportionality, as the case.
Description: PINTO, Carlos Roberto Britto Gomes. O sigilo no processo penal face à súmula vinculante nº 14. 2010. 182 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31472
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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