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Title in Portuguese: Limitações ao poder de tributar e direitos fundamentais do contribuinte
Author: Mathias, Maria Clara Gomes
Advisor(s): Macedo Filho, Francisco de Araújo
Keywords: Direitos fundamentais
Direito tributário
Tributos
Issue Date: 2010
Citation: MATHIAS, M. C. G. (2010)
Abstract in Portuguese: Relata a importância do estudo dos direitos fundamentais do contribuinte, no que concerne com a tributação. Relaciona as limitações ao poder de tributar aos citados direitos para analisar os limites impostos constitucionalmente para a atuação do Estado em face da figura do contribuinte. Considera que o poder de tributar, juridicamente vinculado, que nasce na Constituição Federal e impõe um dever fundamental de contribuição para os gastos públicos, encontra seu limite primário nos direitos fundamentais e mais especificamente nos direitos fundamentais dos contribuintes. Assim, em sua estrutura, o estudo desenvolve-se a partir de uma análise da Teoria da Imposição Tributária assim como da abordagem predominante da doutrina acerca das limitações ao poder de tributar. Percorre-se, ainda, uma pesquisa cuidadosa da doutrina dos direitos fundamentais, em todas as suas vertentes, fases e momentos históricos, sem ouvidar o aspecto concreto de sua normatividade.
Abstract: Relates the importance of studying the fundamental rights of taxpayers, regarding the taxation. Lists the limitations on taxing power to the afore mentioned rights to analyze the constitutional limits to state action in the face of the figure of the taxpayer. Considers that the power to tax, legally bound, which rises in the Federal Constitution imposes a fundamental duty and contribution to public spending and finds its primary limit on fundamental rights and more specifically on the fundamental rights of taxpayers. Thus, in its structure, the study is developed from an analysis of the Theory of Tax Levy as the predominant approach to teaching about the limitations on the taxing power. Goes through, even, a careful search of the doctrine of fundamental rights in all its aspects, stages and time periods, without ouvidar the concrete aspect of its normativity.
Description: MATHIAS, Maria Clara Gomes. Limitações ao poder de tributar e direitos fundamentais do contribuinte. 2010. 47 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31467
metadata.dc.type: TCC
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