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Title in Portuguese: Aspectos legais do uso das algemas e a dignidade da pessoa humana
Author: Abreu, Marcelo Ribeiro
Advisor(s): Magalhães Filho, Maurício Feijó Benevides de
Keywords: Pena (Direito)
Dignidade
Abuso de autoridade
Issue Date: 2010
Citation: ABREU, M. R. (2010)
Abstract in Portuguese: O tema do presente trabalho é os aspectos legais do uso de algemas e a dignidade da pessoa humana. Embora não haja uma lei, no Brasil, normatizando e regulamentando o uso desse instrumento em âmbito nacional, é feita uma análise das leis que, de algum modo, servem para orientar o emprego adequado das algemas. O objetivo deste trabalho é possibilitar os leitores o acesso a um material que procure analisar os aspectos legais quanto ao uso de algemas e a dignidade da pessoa humana, a repercussão quanto ao seu uso indiscriminado e a edição da súmula vinculante de número 11, sem, contudo ferir direitos e garantias fundamentais do cidadão. A técnica de pesquisa utilizada foi a bibliográfica, com base na consulta de doutrinas, de legislações, artigos científicos e meios eletrônicos. O trabalho busca discutir a dignidade humana do detido, em relação ao uso indiscriminado das algemas, principalmente porque tal prática veio sendo exposta na mídia de forma reiterada, na maioria das vezes afrontando a dignidade da pessoa humana. Ao final conclui-se que sendo o Brasil um Estado Democrático de Direito, regido pelo princípio da dignidade humana, a edição da referida súmula pelo Supremo Tribunal Federal foi ao encontro da efetivação da dignidade humana, numa acepção de busca de equilíbrio dos direitos do preso e do agente de segurança pública.
Abstract: The theme of this work is the legal aspects of the use of handcuffs and human dignity. Although there is a law in Brazil, standardizing and regulating the use of this instrument at the national level is an analysis of laws that in some way, serve to guide the appropriate use of handcuffs. The objective is to enable readers to access material that try to analyze the legal aspects regarding the use of handcuffs and human dignity, the impact on the indiscriminate use of stare decisis and the issue number 11, without, however hurt fundamental rights and guarantees of citizens. The research technique used was the literature, based on consultation of doctrines, laws, papers and electronic media. The paper discusses the human dignity of the detainee, in relation to the indiscriminate use of handcuffs, especially since this practice has been exposed in the media repeatedly, most often the confrontation rights of persons suspected of having committed any wrongdoing. The paper concludes that since Brazil is a democratic state governed by the principle of human dignity, the editing of this summary by the Supreme Court went against the realization of human dignity, a sense of seeking balance the rights of the prisoner and agent of public safety.
Description: ABREU, Marcelo Ribeiro. Aspectos legais do uso das algemas e a dignidade da pessoa humana. 2010. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31458
metadata.dc.type: TCC
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