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Title in Portuguese: Os incentivos para o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte oferecido pela Base Aérea de Fortaleza
Author: Silva Júnior, José Ribamar Moreira da
Advisor(s): Coelho, Nirleide Saraiva
Co-advisor(s): Andrade, Joyce Arrais de Araújo
Keywords: Licitação pública
Micro e pequenas empresas
Issue Date: 2013
Citation: SILVA JUNIOR, José Ribamar Moreira da. Os incentivos para o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte oferecido pela Base Aérea de Fortaleza. 2013. 54 f. TCC (graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Fortaleza-CE, 2013.
Abstract in Portuguese: A Lei Complementar no 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e estabeleceu tratamento diferenciado a essas empresas quando participam de licitações públicas. Os órgãos da administração são os entes responsáveis pela execução e cumprimento dessa Lei, o que os torna instrumento de política pública que visa fomentar o crescimento e o desenvolvimento das ME/EPP no Brasil. O trabalho analisa a aplicação do tratamento diferenciado oferecido às microempresas e empresas de pequeno porte. Dessa forma, objetivou-se analisar os incentivos para o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Estado do Ceará que são oferecidos pela Base Aérea de Fortaleza. Para tanto, foi realizada inicialmente uma pesquisa bibliográfica acerca da forma de contratação de bens e serviços na Administração Pública, ou seja, a licitação. Em seguida, realizou-se uma pesquisa de campo, com a aplicação de questionários junto às empresas que participaram de licitações da Base Aérea de Fortaleza no período de 2010 a 2012. Após a coleta de dados, esses foram trabalhados e estudados e os resultados demonstrados com o auxílio de tabelas e gráficos. Assim foi possível identificar a importância dos gastos do Governo no crescimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Portanto, constatou-se que a Lei Complementar está sendo aplicada integralmente pela Base Aérea de Fortaleza e que os benefícios que estabelece está contribuindo para a promoção do desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte da região, contudo é necessário ampliar a divulgação dos benefícios oferecidos pela LC no 123/2006 a fim de atrair mais empresas a participarem dos processos de compra/contratação governamental.
Abstract: Complementary Law No. 123/2006 established the National Statute of Micro and Small Firms and established differential treatment to these companies when participating in public tenders. The management bodies are the ones responsible for the implementation and enforcement of this Act, which makes the instrument of public policy aimed at fostering growth and development of ME/EPP in Brazil. The paper analyzes the application of differential treatment given to micro and small enterprises. Thus, we aimed to examine the incentives for the development of micro and small companies headquartered in the state of Ceará that are offered by the Base Aérea de Fortaleza. To this end, we initially carried out a literature search on the form of procurement of goods and services in Public Administration, ie the bid. Then was held a field survey, with questionnaires from the companies that participated in bidding Base Aérea de Fortaleza in the period 2010 to 2012. After collecting data, these were worked and studied and the results demonstrated with the aid of charts and graphs. Thus it was possible to identify the importance of government spending on growth of micro and small businesses. Therefore, it was found that the Complementary Law is being fully implemented by the Air Base of Fortaleza and the benefits it provides is helping to promote the development of micro and small companies in the region, however it is necessary to broaden the dissemination of the benefits offered by LC on 123/2006 in order to attract more companies to participate in the processes of buying/government contracting.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31366
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:CIÊNCIAS CONTÁBEIS - Monografias

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