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Tipo: TCC
Título: Os impactos nos restos a pagar do orçamento público do município de Fortaleza após a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal nos exercícios de 2010 a 2012
Autor(es): Queiroz, Everton Basílio de
Orientador: Coelho, Nirleide Saraiva
Coorientador: Andrade, Joyce Arrais de Araújo
Palavras-chave: Responsabilidade fiscal;Despesa pública;Dívida pública - Fortaleza (CE)
Data do documento: 2013
Citação: QUEIROZ, Everton Basílio de. Os impactos nos restos a pagar do orçamento público do município de Fortaleza após a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal nos exercícios de 2010 a 2012. 2013. 52 f. TCC (graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Fortaleza-CE, 2013.
Resumo: A inscrição em Restos a Pagar é um dos problemas enfrentados pela gestão da execução orçamentária na Administração Pública, pois, nos últimos anos, a conta Restos a Pagar tem se comportado de maneira desordenada, ocasionando um desequilíbrio nas finanças públicas. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, criada para estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e com a finalidade de manter o equilíbrio das contas públicas a partir de um bom planejamento, dando ampla transparência às contas de governo, os gestores do Poder executivo passaram a ter maior disciplina com os gastos públicos, limitando e fiscalizando os seus atos. Este trabalho teve um enfoque direcionado à análise da conta Restos a Pagar no orçamento do município de Fortaleza, nos exercícios de 2010 a 2012, com base na LRF, a fim de observar como se comportaram os saldos da conta citada, realizando um comparativo com os três anos anteriores a LRF. Para tal análise, foram extraídos os dados do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, disponíveis no site da Secretaria do Tesouro Nacional. Concluiu-se que antes da LRF não havia um controle na inscrição em Restos a Pagar. Os gestores realizavam despesas sem limites, ocasionando o aumento da conta Restos a Pagar. Após a implantação da LRF, identificou-se uma limitação na inscrição em Restos a Pagar no município de Fortaleza, principalmente no exercício de 2012, ano de final de mandato.
Abstract: Enrollment in remains payable is one of the problems faced by the management of budget execution in Public Administration, because, in recent years, the account has behaved in a disorderly manner, causing an imbalance in the public finances. With the enactment of the Fiscal Responsibility Law – FRL, created to establish standards of public finance accountability in fiscal management and in order to maintain the balance of public accounts from good planning, giving ample transparency of government accounts the managers of the executive Branch now have more discipline in public spending, limiting and overseeing their actions. This work had a directed approach to the analysis of Remains Payable in budget Fortaleza city in the years 2010-2012, based on FRL, in order to observe they behaved account balances, performing a comparison with the previous three years the FRL. For such an analysis, were extracted data from the Summary Report of Budget Execution –SRBE and the Fiscal Management Report – FMR website available on the National Treasury. It was concluded that before the FRL there was control no enrollment in remains payable. Managers held expenses without limits, increases the Remains account payable. After deployment of the FRL identified a limitation on enrollment in remains payable in Fortaleza, mainly in financial year 2012, the final year in office.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31346
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