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Title in Portuguese: Análise do direito à liberdade de expressão na jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos caso Kimel x Argentina
Author: Albuquerque, Bruno Feijó
Advisor(s): Correia, Theresa Rachel Couto
Keywords: Liberdade de expressão
Direitos humanos
Direito internacional público
Issue Date: 2010
Citation: ALBUQUERQUE, B. F. (2010)
Abstract in Portuguese: O caso Kimel vs. Argentina, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, entendeu pela imprecisão de artigos penais da legislação argentina. Com base no art. 2 da Convenção Americana, a Corte decidiu que tal imprecisão estaria violando a segurança jurídica e o exercício da liberdade de expressão. Tal julgado repercutiu por toda a América, confrontando a tradição jurisprudencial que, até então, nunca havia estabelecido mudanças na legislação interna. O objetivo diz respeito ao estudo das normas da Convenção e, particularmente, do julgado da Corte Interamericana conhecido como Kimel vs. Argentina em face da tutela do direito à liberdade de expressão. A pesquisa se perfez por meio de investigação bibliográfica na jurisprudência da Corte, além de aportes da doutrina especializada. Vislumbrou-se a tendência da criação de mecanismos de tutela mais efetivos do direito à liberdade de expressão no âmbito do direito interamericano.
Abstract: The Kimel Vs. Argentina, judged by the Inter-American Court of Human Rights, understood by the inaccuracy of criminal articles of the Argentine legislation. Based on art. 2 of the American Convention, the Court decided that such inaccuracy would violate legal certainty and the exercise of freedom of expression. Such a judgment had repercussions throughout the Americas, confronting the jurisprudential tradition that, until then, had never established changes in the domestic legislation. The objective is to study the norms of the Convention and, in particular, the judgment of the Inter-American Court known as Kimel Vs. Argentina in view of the protection of the right to freedom of expression. The research is perfected by means of bibliographical research in the jurisprudence of the Court, besides contributions of the specialized doctrine. The trend towards the creation of more effective protection mechanisms for the right to freedom of expression within inter-American law was glimpsed.
Description: ALBUQUERQUE, Bruno Feijó. Análise do direito à liberdade de expressão na jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos caso Kimel x Argentina. 2010. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/30969
metadata.dc.type: TCC
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