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Title in Portuguese: Uma análise da aplicação dos limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal na Prefeitura de Fortaleza-CE
Author: Felipe, Silmara Caetano
Advisor(s): Coelho, Nirleide Saraiva
Keywords: Lei de Responsabilidade Fiscal
Issue Date: 2015
Citation: FELIPE, S. C. (2015)
Abstract in Portuguese: A Lei de Responsabilidade Fiscal culminou em um momento de mudanças voltadas para a redemocratização e descentralização do Estado, com o objetivo de garantir a realização de uma gestão responsável dos recursos públicos. Para tanto, a Lei estabelece limites e metas aplicáveis às ações dos gestores e atribui a estes a responsabilidade por danos ou prejuízos causados ao ente público. O presente estudo tem como objetivo analisar o comportamento dos limites de gastos com pessoal e endividamento na prefeitura de Fortaleza- CE nos últimos doze anos. Para o alcance do objetivo proposto, foi desenvolvido um estudo de caráter qualitativo, descritivo, bibliográfico e documental. A coleta de dados foi extraída dos anexos do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e do Balanço Geral do município durante o período de 2003 a 2014. O estudo apresentou uma evolução média de gastos com pessoal e endividamento público superiores à Receita Corrente Líquida do município, o que provocou o aumento dos respectivos indicadores ao longo da série histórica, porém o município não chega a ultrapassar os seus limites máximos ou legais.
Abstract: The Fiscal Responsibility Law culminated in a time of changes aimed at democratization and decentralization of the state, in order to ensure the realization of a responsible management of public resources. Therefore, the law sets limits and targets applicable to the actions of managers and assigns them the responsibility for damages or losses caused to the public entity. This study aims to analyze the evolution of the personnel expenses and the public debt obtained at the Municipal Executive of Fortaleza - CE in the last twelve years in order to check their conformity limitations imposed by the FRL. To achieve the proposed objective, it was developed a qualitative, descriptive, bibliographic and documentary study. Data collection was extracted from the annexes to the Fiscal Management Report - RGF, the Summarized Budget Execution Report - RREO and municipal Balance Sheet from the period 2003 to 2014. The study showed an average increase of Staff Costs and Public Debt higher than the Current Net Revenue of the municipality, which caused the increase of the respective indicators over the time series, but the city is not enough to overcome their maximum or legal limits.
Description: FELIPE, Silmara Caetano. Uma análise da aplicação dos limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal na Prefeitura de Fortaleza-CE. 2015. 20 p. TCC (graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Fortaleza-CE, 2015.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/30875
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:CIÊNCIAS CONTÁBEIS - Monografias

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