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Title in Portuguese: Regime simplificado de licitação para empresas estatais: o caso Petrobras
Author: Almeida, Lucas Coelho Marinho
Advisor(s): Coelho, Nirleide Saraiva
Keywords: Administração pública
Licitação pública
Empresas públicas
Issue Date: 2016
Citation: ALMEIDA, Lucas Coelho Marinho. Regime simplificado de licitação para empresas estatais: o caso Petrobras. 2016. 17 f. TCC (graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Fortaleza-CE, 2016.
Abstract in Portuguese: A Administração Pública se encontra cercada por controles que lhe são impostos a fim de que se bem sirva ao interesse público e se obedeça aos princípios constitucionais. Nesse contexto se encontram inseridas as empresas estatais que podem representar a participação do Estado na exploração de atividade econômica, como é o caso da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras, à qual é garantido um regime simplificado de licitação pelo Decreto nº 2.745/98. Em face disso, tem-se por objetivo identificar as medidas que se verificam com a simplificação do regime licitatório da Petrobras com a aplicação do Decreto nº 2.745/98. A pesquisa é classificada como qualitativa e descritiva, utilizando-se o método comparativo de investigação no confronto entre a Lei nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos) e o Decreto nº 2.745/98. Dessa forma, identificou-se uma clara simplificação com a previsão de critérios técnicos e de qualidade que passam a ser as balizas para a escolha das modalidades de licitação, a possibilidade do uso da modalidade convite que se torna ampla e situações de “competitividade mercadológica” que permitem a inexigibilidade do procedimento licitatório.
Abstract: The Public Administration is limited by numerous forms of control, which are imposed as a way to ensure the public behalf and to obey the constitutional principals. The state companies that explore economic activities make part of this context, and that is the case of Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras, whose simplified acquisition regiment is granted by the Decree nº 2.745/98. Therefore, the main objective of this research is to identify what measures guarantee the simplification of the acquisition regiment of Petrobras granted by the Decree nº 2.745/98. The research is classified as qualitative and descriptive and uses the comparative method of investigation to confront the Law nº 8.666/93 (Brazilian Federal Acquisition Law) and the Decree nº 2.745/98. Thereby, it was identified a clear simplification when technical and quality requirements are used to choose the modalities of bidding, the invitation modality’s use becomes much larger and the “marketing competitiveness” grants an impossibility of the bidding process.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/30726
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:CIÊNCIAS CONTÁBEIS - Monografias

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