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Title in Portuguese: Os municípios cearenses e o cumprimento à Lei de Acesso à Informação
Author: Jucá, José Lairton Mendes
Advisor(s): Coelho, Nirleide Saraiva
Keywords: Administração pública - Ceará
Lei de Acesso à Informação
Acesso a informação
controle social
Issue Date: 2017
Citation: JUCÁ, José Lairton Mendes. Os municípios cearenses e o cumprimento à Lei de Acesso à Informação. 2017. 16 f. TCC (graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Fortaleza-CE, 2017.
Abstract in Portuguese: A publicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) objetivando a regulação do acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, marca uma mudança de paradigma na Administração Pública brasileira, o acesso é a regra e o sigilo a exceção. Essa pesquisa tem como objetivo geral, identificar as informações exigidas pela LAI e como essas estão sendo divulgadas pelos municípios cearenses. Realizou-se estudo descritivo, com abordagem qualitativa, por meio de um estudo de caso. A fim de verificar a divulgação das informações e o cumprimento dos requisitos mínimos dos sites previstos na referida lei em seu Art. 8º, parágrafos 1º e 3º respectivamente, criou-se tabelas para mensurar se o município atende, não atende ou atende parcialmente ao exigido. Os resultados evidenciaram que os municípios pesquisados apresentam um grau de cumprimento maior dos requisitos mínimos dos sites e demonstrando maior deficiência quanto à divulgação das informações obrigatórias.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/30555
metadata.dc.type: TCC
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