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Title in Portuguese: Transparência na gestão pública: o acesso à informação nos sítios oficiais dos municípios cearenses
Author: Ferreira, Handerson Bezerra
Advisor(s): Coelho, Nirleide Saraiva
Keywords: Transparência na administração pública - Ceará
Acesso a informacao
Site institucional
Issue Date: 2017
Citation: FERREIRA, Handerson Bezerra. Transparência na gestão pública: o acesso à informação nos sítios oficiais dos municípios cearenses. 2017. 19 f. TCC (graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Fortaleza-CE, 2017.
Abstract in Portuguese: A Lei nº 12527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), em vigor desde maio de 2012, representa uma verdadeira mudança de paradigma na gestão pública. Por meio dela, a transparência passa a ser a regra, o sigilo, a exceção. A referida lei define diversas exigências mínimas que os entes governamentais têm de obedecer, inclusive referentes a publicações em seus sítios eletrônicos. Devido à grande importância do tema, a presente pesquisa objetiva a identificação dos dispositivos da LAI referentes à transparência ativa que estão sendo publicadas pelos municípios cearenses com mais de 10 (dez) mil habitantes, visto que a própria lei dispensa da publicação os entes que não se enquadram nesta condição. A amostra estudada constitui-se de 164 munícipios cearenses, divididos de acordo com as mesorregiões as quais pertencem. Trata-se de uma pesquisa descritiva, de natureza qualitativa-quantitativa. Quanto aos procedimentos, adotou-se a pesquisa documental e bibliográfica. No geral, concluiu-se que os municípios atendem apenas parcialmente as exigências legais, sendo que nenhum obedece a lei em sua integralidade. O nível geral de observância às exigências da LAI foi de 50,09%, o que pode ser considerado um percentual reduzido, tendo em vista o tempo em que a lei já está em vigor.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/30551
metadata.dc.type: TCC
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