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Title in Portuguese: A isonomia entre nacionais e estrangeiros no tocante ao assistencialismo público sob o olhar do STF
Title: The isonomy between nationals and foreigners regarding public assistance, according to the Brazilian Supreme Court
Author: Ceren, João Pedro
Carmo, Valter Moura do
Keywords: Estrangeiros
Constituição
Assistencialismo
Isonomia
Issue Date: 2017
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: CEREN, J.P.; CARMO, V.M. (2017)
Abstract in Portuguese: A nacionalidade, tema relevante nos estudos do direito constitucional, tem como diretriz estabelecer a diferenciação entre brasileiros e estrangeiros, bem como entre brasileiros natos e naturalizados, limitando tais diferenças, entre os últimos, dentro dos próprios dispositivos da Constituição, não sendo possível ampliação ou redução de traços distintivos por meio de diplomas infraconstitucionais. Todavia, é adequado, em um período de crise, conceder benefícios assistencialistas a estrangeiros que preenchem os requisitos do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência? O tema é acalorado, principalmente em razão do art. 203, V da Constituição Federal prever que o assunto deve ser disciplinado por lei, ou seja, trata-se de dispositivo de eficácia constitucional limitada, logo, depende de diploma infraconstitucional para que seus preceitos sejam efetivados. O que deve prevalecer, a dignidade da pessoa humana, a fraternidade insculpida no texto da lei maior, a isonomia entre nacionais e estrangeiros, ou uma restrição austera na concessão dos benefícios aos idosos e portadores de necessidades especiais não nacionais? O artigo, ora proposto, abordará os dois posicionamentos, tendo-se em vista a relevância do tema e sua contemporaneidade, utilizando-se da doutrina, da jurisprudência e, principalmente, da decisão do Recurso Extraordinário n. 587970, em que, por unanimidade, foi concedido o citado benefício assistencial a uma estrangeira residente há mais de 54 anos no Brasil. Para tal, será utilizado o método dedutivo e comparativo de pesquisa, com o escopo de aprofundarmos a discussão de tema tão relevante.
Abstract: Nationality, a relevant subject in the studies of constitutional law, establishes the differentiation between Brazilians and foreigners, as well as between native and naturalized Brazilians, limiting such differences, among the latter, within the provisions of the Constitution itself, while infra constitutional law must not increase nor reduce distinctive features. However, is it appropriate, in a period of crisis, to grant welfare benefits to foreigners who meet the requirements of the benefits the elderly and the disabled are entitled to? The topic has raised considerable attention, especially because of the art. 203, V of the Federal Constitution, which provides that the matter must be regulated by law, that is, it is a device of limited constitutional effectiveness. Therefore, its precepts depends on an infra-constitutional diploma to be fulfilled. What should then prevail, the dignity of the human person, the fraternity inscribed in the Brazilian constitution and the equality between nationals and foreigners, or an austere restriction on the granting of benefits to elderly foreigners and those with special needs? This article addresses the two positions, considering the relevance of the theme and its contemporaneity, based on scholarship, jurisprudence and, especially, the decision of Extraordinary Appeal no. 587970, in which, unanimously, the cited assistance benefit was granted to a foreign residing in Brazil for over 54 years. To do so, with the scope of deepening the discussion of such a relevant topic, we use the deductive and comparative method of research.
Description: CEREN, João Pedro; CARMO, Valter Moura do. A isonomia entre nacionais e estrangeiros no tocante ao assistencialismo público sob o olhar do STF. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.37, n.2, jul./dez, 2017, p. 347-374.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/30505
metadata.dc.type: Artigo de Periódico
ISSN: 1807-3840
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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