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Title in Portuguese: Plano de benefício do regime geral de previdência social: uma análise da evolução a partir da Constituição Federal de 1988
Author: Castro, Jacilda Bento de
Advisor(s): Ramos, Ana Cristina Pordeus
Keywords: Previdência social
Constituições
Beneficios sociais
Issue Date: 2012
Citation: CASTRO, Jacilda Bento de. Plano de benefício do regime geral de previdência social: uma análise da evolução a partir da Constituição Federal de 1988. 2012. 50 f. : TCC (graduação em Ciências Atuárias ) - Universidade Federal do Ceará- Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Fortaleza, 2012.
Abstract in Portuguese: Essa monografia visa descrever as principais alterações ocorridas no Regime Geral de Previdência Social desde a Constituição Federal de 1988. Para tanto, fez-se imprescindível resgatar as origens da proteção social, trazendo à tona antigas discussões sobre sistemas previdenciários, sobre questões demográficas, dentre outras. O estudo tem como marco a Constituição Federal de 1988, que deu novo conceito à proteção social no Brasil, seguindo pela à evolução da Lei nº 8.213/1991 que dispõe sobre o plano de benefícios do RGPS, passando pelas modificações provocadas pela Emenda Constitucional nº 20 juntamente com a Lei nº 9.876/1999, e finalmente chegando às discussões atuais, sobre possíveis alterações no plano de benefícios, promovidas dentre outras, pelo Projeto de Lei nº 3.299/2008, que propõem o fim do fator previdenciário.
Abstract: The purpose of this monograph is on the changes over time in the benefit plan of the General Social Security, a system that provides cover for various social risks arising from misfortunes, and they were foreseeable or not. To this end, it was essential to rescue the origins of social protection, bringing up old arguments about pension systems on demographic issues, among others. The study is the March 1988 Federal Constitution, which gave a new concept to social protection in Brazil, followed by the evolution of Law No. 8.213/1991 they have on the RGPS benefit plan, through the changes brought about by Constitutional Amendment No. 20 with Law No. 9.876/1999, and finally reaching the current discussions on possible changes in benefits plan, promoted among others, by Bill No. 3.299/2008, which propose an end to the security factor.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/30486
metadata.dc.type: TCC
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