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Title in Portuguese: A administração pública e o tratamento tributário da bagagem do passageiro internacional
Author: Pinheiro, Gledson Rodrigues
Advisor(s): Mariano, Cynara Monteiro
Keywords: Administração pública
Fiscalização tributária
Bagagem
Viagens aéreas
Issue Date: 2013
Citation: PINHEIRO, Gledson Rodrigues. A administração pública e o tratamento tributário da bagagem do passageiro internacional. 2013. 51 f. TCC (graduação em Administração) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Fortaleza-CE, 2013.
Abstract in Portuguese: A Administração Pública age na fiscalização aduaneira com intuito de proteger a economia embasado em um emaranhado de leis, decretos, normas e portarias que compõem a legislação aduaneira. A finalidade do trabalho foi demonstrar a forma de atuação da Administração Pública na função aduaneira e detalhar o tratamento dado a cada classe de passageiro bem como aos bens portados por eles em viagens internacionais. Os estudo foi baseado mais enfaticamente em pesquisa documental legal e infralegal. Inicialmente, introduz-se o tema mostrando o motivo de sua relevância ter aumentado ultimamente. Mais adiante é esclarecido características, princípios e prerrogativas da Administração Pública, bem como suas limitações. Continuando o estudo, conceitua-se bagagem para fins aduaneiros e esclarece diferenças de tratamento na exportação e importação, trata das formas de isenção, os regimes de tributações aplicáveis, compras realizadas em duty free, admissão temporária e penalidades cabíeis. Ao final, percebe-se que a Administração Pública é responsável por preservar a sociedade da entrada de produtos que possam trazer malefícios a população e proteger a economia da concorrência desleal de produtos vindos do exterior. O trabalho condensa várias normas aduaneiras, apresentando-se da maneira mais transparente e acessível possível.
Abstract: The Government acts in customs supervision in order to protect the economy grounded in a tangle of laws, decrees, ordinances and rules that comprise the customs legislation. The purpose of this study was to demonstrate the role of Public Administration in the function and detail the customs treatment of each class of passenger and goods carried by them in international travel. The study was based more strongly on documentary research and legal infralegal. Initially, introduces the theme showing why its relevance has increased lately. Is further clarified characteristics, principles and prerogatives of public administration, as well as its limitations. Continuing the study conceptualizes up luggage for customs purposes and clarifies differences of treatment on export and import, this way of exemption from taxation regimes applicable purchases in duty free, temporary and penalties cabíeis. At the end, you realize that the Government is responsible for preserving society's entry product that can bring harm to the population and protect the economy from unfair competition from products from overseas. The work condenses several customs rules, showing up in the most transparent and accessible as possible.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/30128
metadata.dc.type: TCC
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