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Title in Portuguese: Os impactos na arrecadação do ICMS-CE do setor de material de construção, ferragens e ferramentas, após a implementação do regime de arrecadação por substituição tributária
Author: Pereira, Carlos Rogério dos Santos
Advisor(s): Marinho, Emerson Luís Lemos
Keywords: ICMS
Substituição Tributária
Decreto n° 31.270
Material de Construção
Issue Date: 2017
Citation: PEREIRA, Carlos Rogério dos Santos. Os impactos na arrecadação do ICMS-CE do setor de material de construção, ferragens e ferramentas, após a implementação do regime de arrecadação por substituição tributária. 2017. 48f. - Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Economia Profissional, Fortaleza (CE), 2017.
Abstract in Portuguese: Esta dissertação tem por objetivo analisar os efeitos na arrecadação do ICMS no setor de material de construção, ferragens e ferramentas no Estado do Ceará após a implantação do regime de substituição tributária por carga líquida, regulamentada pelo Decreto n° 31.270, de 1° de agosto de 2013. Para tanto, especificou-se um modelo econométrico de regressão múltipla estimado por Mínimos Quadrados Generalizado usando a metodologia de Prais-Winsten, onde a variável dependente foi a arrecadação mensal total de ICMS das empresas do setor industrial e atacadista do Decreto n° 31.270/2013. As variáveis exógenas foram o faturamento das empresas, a taxa básica de juros (Selic), o saldo percentual de empregados e desempregados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), além de variáveis para medir a tendência de crescimento da arrecadação e as sazonalidades da série. Além dessas, foi incluída uma variável dummy com o objetivo de verificar os efeitos na arrecadação do ICMS após a mudança para o regime de substituição tributária. Assim, os resultados estimados mostraram que, após a data do início do Decreto nº 31.270/2013, o ICMSs arrecadado nos setores de Atacado e Indústria, aumentou em nível. No entanto, após essa mesma data, as evidências estatísticas apontam que as suas trajetórias de longo prazo foram decrescentes após o início desse decreto.
Abstract: The objective of this dissertation is to analyze the effects on the collection of ICMS in the sector of construction materials, ironmongery and tools in the State of Ceará after the implementation of the regime of tax substitution by net load, regulated by Decree No. 31,270, of August 1 of 2013. For that, an econometric model of multiple regression estimated by Least Squares Generalized using the Prais-Winsten methodology was specified, where the dependent variable was the total monthly ICMS collection of the companies of the industrial sector and wholesaler of the Decree n ° 31.270/2013. The exogenous variables were corporate income, the basic interest rate (Selic), the percentage of employees and unemployed persons of the General Register of Employed and Unemployed (CAGED), as well as variables to measure the growth trend of the collection and the seasonalities from the series. In addition, a dummy variable was included in order to verify the effects on ICMS tax collection after the change to the tax substitution regime. Thus, the estimated results showed that, after the date of the commencement of Decree No. 31.270/2013, ICMS collected in the Wholesale and Industry sectors increased in level. However, after that same date, the statistical evidence indicates that its long-term trajectories were decreasing after the beginning of this decree.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29734
metadata.dc.type: Dissertação
Appears in Collections:CAEN - Dissertações defendidas na UFC

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