Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29710
Title in Portuguese: O inquérito policial e o princípio constitucional do contraditório
Author: Castro, Mac Henrique Rodrigues de
Advisor(s): Santos, Luiz Eduardo dos
Keywords: Inquérito policial
Contraditório no processo judicial
Estado de direito
Direitos fundamentais
Issue Date: 2010
Citation: CASTRO, M. H. R. (2010)
Abstract in Portuguese: Este trabalho objetiva analisar a possibilidade ou não de aplicação do princípio do contraditório no âmbito do inquérito policial. Para tanto, é imprescindível descrever os direitos fundamentais do Estado Democrático de Direito; apresentar as principais fases do inquérito policial, bem como analisar o princípio contraditório no inquérito policial baseado nas argumentações favoráveis e desfavoráveis. A metodologia utilizada no estudo fundamenta-se em uma pesquisa bibliográfica, descritiva, com dados secundários, demonstrando os elementos levantados sobre a temática em questão. Inicialmente, são abordados os direitos fundamentais e uma descrição da dignidade humana. Em seguida são expostos os conceitos históricos e as características do inquérito policial com as suas principais fases. Segue-se abordando o princípio do contraditório no inquérito policial, descrevendo sua aplicação, bem como o princípio da ampla defesa, além de apresenta uma argumentação favorável e desfavorável sobre o tema em questão. Constatou-se que a maioria dos doutrinadores, bem como de toda jurisprudência se apresentar contra a concessão do direito de defesa. Os juristas justificam esse ponto de vista, por considerarem como sendo um instrumento de procedimento administrativo e devido ao fato desse sujeito não ser configurado como acusado, mas na verdade como sendo um objeto de investigação, não podendo ser aplicado nesse contexto o Princípio do Contraditório proposto pela Lei Maior.
Abstract: This objective work to analyze the possibility or not of application of the beginning of the contradictory in the scope of the police inquest. For in such a way, it is essential to describe the basic rights of the democratic state; to present the main phases of the police inquest and to analyze the contradictory principle in the based police inquest in the favorable and favorable arguments. The methodology used in the study is based on a bibliographical, descriptive research, with secondary data, demonstrating the elements raised on the thematic one in question. Initially, the basic rights are boarded, as well as a description of the dignity human being. After that the concepts, description and characteristics of the police inquest are displayed, as well as its main phases. It is followed approaching the beginning of the contradictory in the police inquest, describing its application, as well as the beginning of legal defense, beyond presents a favorable argument and favorable it folds the subject in question. The majority of the doutrinadores was evidenced that, as well as of all jurisprudence if it presents against the concession of the right to counsel. The jurists justify this point of view, for consider as being an instrument of procedure administrative and which had to the fact of this citizen not to be configured as accused, but in the truth as being an inquiry object, not being able to be applied in this context the beginning of the Contradictory considered for the Law Biggest.
Description: CASTRO, Mac Henrique Rodrigues de. O inquérito policial e o princípio constitucional do contraditório. 2010. 75 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29710
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2010_tcc_mhrcastro.pdf354,58 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.