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Title in Portuguese: A autonomia municipal e a controvérsia acerca da substituição da prefeita de Fortaleza (CE)
Author: Dantas, Joana Angélica Menezes
Advisor(s): Freitas, Raquel Coelho de
Keywords: Administração municipal
Autonomia municipal
Separação de poderes
Issue Date: 2010
Citation: DANTAS, J. A. M. (2010)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho versa sobre a controvérsia acerca da substituição da prefeita de Fortaleza (CE), Luizianne Lins, ocorrida em Maio de 2008, conhecida como “Briga entre Martônios”. O fato ensejou discussões a respeito dos limites da autonomia municipal, principalmente no que se relaciona à ordem de sucessão e substituição da chefia do Poder Executivo Municipal, na hipótese de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito. Será apresentado um estudo sobre o Município e sua autonomia, analisando-se, em seguida, os aspectos da investidura, posse e vacância de seu Poder Executivo, em comparação com os demais entes federativos. Por fim, através de análise doutrinária e jurisprudencial, serão abordadas as diversas nuances da aludida controvérsia, destacando-se as manifestações oriundas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE) e do Supremo Tribunal Federal (STF), nas quais se deu primazia à autonomia municipal.
Abstract: This paper deals with the controversy concerning the replacement of the mayor of Fortaleza (CE), Luizianne Lins, occurred in May 2008, known as "Contention between Martônios”. The event caused discussions about the limits of municipal autonomy, mainly with regard to have the order of succession and substitution of the leadership of the Municipal Executive in case of impediment of the Mayor and Vice-Mayor. A study about the municipality and its autonomy will be presented, analyzing, afterwards the aspects of the installation, tenure and vacancy of its executive power, in comparison with other federative entities. At last, through doctrinal and jurisprudential analysis, the various nuances of the mentioned controversy will be discussed, detaching the manifestations derived from Supreme Court of the State of Ceará (TJ / CE) and the Supreme Court (STF), in which gave priority to municipal autonomy.
Description: DANTAS, Joana Angélica Menezes. A autonomia municipal e a controvérsia acerca da substituição da prefeita de Fortaleza (CE). 2010. 138 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29705
metadata.dc.type: TCC
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