Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29679
Title in Portuguese: Responsabilidade civil do estado pela prisão provisória do inocente
Author: Carvalho, Karol Dantas
Advisor(s): Arruda, Samuel Miranda
Keywords: Responsabilidade (Direito)
Responsabilidade do Estado
Prisão preventiva
Issue Date: 2010
Citation: CARVALHO, K. D. (2010)
Abstract in Portuguese: O presente estudo tem por objeto a análise da possibilidade de o Estado responder civilmente pelos danos causados ao indivíduo que tenha cumprido determinado tempo de prisão provisória e que, a posteriori, seja absolvido e tenha reconhecida a sua inocência. No debate do tema, discorrer-se-á sobre as modalidades de prisão provisória previstas na legislação brasileira, seus pressupostos, objetivos e os danos que dela podem emergir, bem como sobre a evolução histórica da responsabilidade extracontratual do Estado, desde a Idade Média até os dias atuais, e as teorias sobre a responsabilização por atos executivos, legislativos e jurisdicionais. Comprovar-se-á que a responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais é objetiva. Abordar-se-á o instituto da detração penal em relação ao tempo de prisão provisória cumprido em outro processo. Estabelecer-se-á, por fim, um conceito de inocente para fins reparatórios.
Abstract: The present study aims to analyze the possibility of the State having to answer civil liabilities due to the harm done to a person who, after having served certain temporary prison time, is absolved a posteriori, and is declared innocent. During the theme debate it will be discussed the several modalities of temporary prison under Brazilian law, their requirements, goals and damages which may arise thereof, as well as the historical evolution of the extracontractual responsibility of the State, since the middle ages until present days, and the theories about the responsabilization of executives, legislatives and juridical acts. It will be proved that the State’s responsibility for juridical acts is objective. The institution of penal detraction will be dealt in relation to the temporary prison time served under a different lawsuit. At last it will be establish a concept of innocent regarding damage reparation.
Description: CARVALHO, Karol Dantas. Responsabilidade civil do estado pela prisão provisória do inocente. 2010. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29679
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2010_tcc_kdcarvalho.pdf278,45 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.