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Título: O reexame necessário no processo civil contemporâneo
Autor(es): Sabino, Cayo Pereira
Orientador(es): Viana, Juvêncio Vasconcelos
Palavras-chave: Processo civil
Direitos fundamentais
Data do documento: 2010
Citação: SABINO, C. P. (2010)
Resumo: Demonstra a origem do instituto no Processo Penal português e a sua adoção no âmbito do Processo Civil na América Latina. Analisa a sua disciplina em ordenamentos jurídicos de outros países. Justifica a sua natureza de condição da eficácia da sentença, em detrimento de outras correntes. Argumenta sobre os efeitos próprios do reexame necessário. Discute a questão da aplicação do princípio do non reformatio in pejus. Aponta os caminhos para a resolução do problema relativo à possibilidade de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública. Expõe os embates doutrinários e jurisprudenciais acerca das hipóteses de incidência previstas nos incisos do art. 475 do Código de Processo Civil. Apresenta polêmicas sobre o procedimento e sobre os casos em que é dispensado. Confronta o instituto com os anseios da instrumentalidade do processo e a efetividade processual. Explicita a insustentabilidade da tese que o concebe como protetor do interesse público. Justifica o descabimento da medida no panorama do Processo Civil atual. Esboça algumas alternativas para a substituição do reexame necessário.
Abstract: Demonstrates the origin of the institute in the Portuguese Criminal Procedure and its adoption under the Civil Procedure in Latin America. Review the course in the other countries’ legal systems. Justify its status as a condition of the verdict’s effectiveness, in preference to other thoughts. Argued about the proper necessary review’s effects. Discusses the application of the principle: non reformatio in pejus. Shows the ways to solve the problem concerning the possibility of protection’s anticipation against the government. Exposes the struggles doctrinal and jurisprudential assumptions about the incident mentioned in the items of art. 475 of the Code of Civil Procedure. Presents controversies about the procedure and the cases in which it is dispensed. Confronts the institute with the procedural instrumentality’s precepts and process’s effectiveness. Explains the unsustainability of the thesis that conceives it as a protector of public interest. Justify the inappropriate measure in the panorama of the current Civil Procedure. Outlines some alternatives to replace the necessary review.
Descrição: SABINO, Cayo Pereira. O reexame necessário no processo civil contemporâneo. 2010. 69 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29670
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