Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29502
Title in Portuguese: O direito penal do inimigo no regime disciplinar diferenciado: uma análise constitucional
Author: Maciel Júnior, Jonas
Advisor(s): Santiago, Nestor Eduardo Araruna
Keywords: Prisões
Pena (Direito)
Criminologia
Direitos fundamentais
Issue Date: 2008
Citation: MACIEL JÚNIOR, J. (2008)
Abstract in Portuguese: Consiste numa análise dos dispositivos legais em que se encontra o Regime Disciplinar Diferenciado à luz da Constituição Federal de 1988 e de correntes doutrinárias como o Direito penal do inimigo e o Direito penal simbólico. Faz uma breve incursão acerca do instituto da Prisão Preventiva, a fim de ilustrar a possibilidade da manifestação do Direito penal do inimigo em vários dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro, a depender da aplicação prática que se dá a eles. Utiliza-se de uma visão interdisciplinar, colhendo o ensinamento de autores de diversos segmentos do Direito e de outras Ciências, tais quais: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Previdenciário, Sociologia Jurídica, Psicologia Jurídica. Demonstra ser o Regime Disciplinar Diferenciado uma norma de Direito penal do inimigo, porém nega, numa análise superficial, a sua inconstitucionalidade. No entanto, aduz que o Estado brasileiro é o principal responsável pelos elevados índices de criminalidade, pois não dá efetividade aos elementos nucleares do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Por fim, insta por um investimento na educação infantil e na saúde como uma forma realmente eficaz de diminuir os índices de criminalidade.
Abstract: It consists of an analysis of the legal apparatus where the Distinguished Discipline Regime is founded using the Federal Constitution of 1988 and doctrinaire theories such as the Law for the Enemy and the Symbolic Law as main references. It makes a brief incursion on the institute of Preventive Imprisonment, in order to illustrate the possibility of manifestation of the Law for the Enemy in many mechanisms of the Brazilian Legal System, depending on the practical application given to them. It uses an interdisciplinary vision, gathering the teaching from authors of several segments of the Law and other sciences, such as: Criminal Law, Criminal Procedure, Civil Procedure, Constitutional Law, Welfare Law, Juridical Sociology, Juridical Psychology. It demonstrates that the Distinguished Discipline Regime is a rule of the Law for the Enemy, but it denies, in a superficial analysis, its unconstitutionality. However, it adduces that the Brazilian State is the main responsible for the high criminal statistics, because it does not give effectiveness to the nuclear elements of the Principle of Human Dignity. Finally, it urges for an investment on infantile education and health as a really effective way to decrease criminal statistics.
Description: MACIEL JÚNIOR, Jonas. O direito penal do inimigo no regime disciplinar diferenciado: uma análise constitucional. 2008. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29502
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2008_tcc_jmacieljúnior.pdf283,21 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.