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Title in Portuguese: Imposto sobre serviços na construção civil
Author: Jovino, Fernando Antonio
Advisor(s): Macedo Filho, Francisco de Araújo
Keywords: Construção civil
Impostos sobre serviços
Direito tributário
Issue Date: 2008
Citation: JOVINO, F. A. (2008)
Abstract in Portuguese: A finalidade precípua é discorrer sobre algumas nuanças do Imposto Sobre Serviços - ISS, principal fonte de receita tributária da maioria dos municípios brasileiros. Inicialmente, destaca-se o poder de império do Estado, sem se esquecer da legalidade e legitimidade, que devem estar presentes em todas as suas ações. Embasado em princípios e dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, o ISS, apesar de sua instituição ser de competência dos municípios, deve obedecer a ditames insculpidos em Lei Complementar federal. Assim, a recente LC 116/2003, revogou a antiga LC 56/87 e ampliou o rol de atividades passíveis de incidência desse tributo, anexando nova lista de serviços e fazendo com que os municípios editassem lei e decreto regulamentar, adaptando-se à nova realidade. Dos vários serviços constantes na lista, destaca-se os relacionados à construção civil e, como delimitação, elege-se a questão da dedução de materiais e subempreitadas. Assunto, por sinal, pacificado na jurisprudência do STJ no sentido da impossibilidade dessa dedução, mas não unânime na doutrina pátria. Para completar a questão, alguns municípios, como é o caso de Fortaleza, trazem, em sua legislação, expressa possibilidade de tal dedução. Algumas considerações finais foram possíveis diante da pesquisa realizada, dentre elas destaca-se a necessidade de estudo por parte dos municípios, objetivando fixar alíquota de ISS para construção civil compatível com a realidade local, de maneira a fazer face à dedução de materiais e subempreitadas, que se entende seja possível nos referidos serviços.
Abstract: The main purpose is to discuss some nuances of ISS, the main source of tax revenue in most Brazilian municipalities. Initially, it emphasizes the power of empire of the State, without forgetting the legality and legitimacy, that must be present in all its actions. Based on principles and constitutional and infraconstitutional provisions, the ISS, despite its institution being the competence of municipalities, must obey the dictates inscribed in the Federal Complementary Law. Thus, the recent LC 116/2003, revoked the former LC 56/87 and expanded the list of possible taxable activities, adding a new list of services and causing municipalities to issue a law and a regulatory decree, adapting to the new reality. Of the various services included in the list, the most important are those related to civil construction and, as a delimitation, the issue of deduction of materials and subcontracts is chosen. Subject, by the way, pacified in the jurisprudence of the STJ in the sense of the impossibility of this deduction, but not unanimous in the homeland doctrine. To complete the question, some municipalities, such as the case of Fortaleza, in their legislation, express the possibility of such deduction. Some final considerations were possible in the light of the research carried out, among them the need for a study by the municipalities, with the purpose of establishing the ISS rate for civil construction compatible with the local reality, in order to face the deduction of materials and subcontracts, which is understood to be possible in those services.
Description: JOVINO, Fernando Antonio. Imposto sobre serviços na construção civil. 2008. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29469
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